DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025 59

PORTARIA Nº96/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR , que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 497813.1.8, lotado na Coordenadoria de Gestão Financeira - COGEF, desta secretaria, a viajar às cidades de Recife – PE e Brasília – DF, no período de 01 a 04 de abril do corrente ano, a fim de assessorar a Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, no período de 1 a 3 de abril na 83ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, concedendo-lhe 3 (três) diárias, no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$1.785.66 (mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e 0,5 (meia) diária referente ao dia 4, para cidade de Brasília, com a finalidade de representar o Secretário da Fazenda na Reunião sobre a Constituição de um Sistema Nacional de Apostas no Ministério da Fazenda, no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$ 330,67 (trezentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/RECIFE/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$3.022,97 (três mil e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), perfazendo um total de R$ 6.021,10 (seis mil e vinte e um reais e dez centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 5º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, art. 14, arts. 16 e 17, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

PORTARIA Nº194/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 22.05.2025, da Portaria n°0144/2023 , de 23.03.2023, publicada no D.O.E de 30.03.2023, que designou o servidor RODRIGO FERREIRA DE CAMARGO , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800334-9-4, para a Célula de Programação e Execução Financeira e designá-lo para a Célula de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº199 , de 06 de junho de 2025.

ALTERA A PORTARIA Nº035, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ-CE), O GRUPO DE TRABALHO DE COMBATE ÀS EMPRESAS “NOTEIRAS” (GT-CEN), COM A FINALIDADE DE DEBATER, PROPOR E IMPLEMENTAR AÇÕES NORMATIVAS E PROCEDIMENTAIS RELACIONADAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DE FRAUDES TRIBUTÁRIAS PRATICADAS POR EMPRESAS “NOTEIRAS”, ESPECIALMENTE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS, VISANDO À PROTEÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, À PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E AO FORTALECIMENTO

DA JUSTIÇA FISCAL NO ESTADO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a relevância estratégica das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Combate às Empresas “Noteiras” (GT-CEN), instituído pela Portaria n.º 035, de 28 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de funcionamento Grupo de Trabalho de Combate às Empresas “Noteiras” (GT-CEN), bem como de atualizar sua composição e aperfeiçoar as competências originalmente atribuídas, à luz das discussões técnicas realizadas no âmbito do GT-CEN, RESOLVE:

Art. 1.º A Portaria n.º 35, de 28, de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2.º, com nova designação dos servidores fazendários abaixo indicados para compor o GRUPO DE TRABALHO DE COMBATE A EMPRESAS “NOTEIRAS” (GT-CEN):

II - o art. 3.º com a nova redação dos incisos I, II, III e V:

“Art. 3.º (...)

I – identificar e mapear as principais tipologias e finalidades de criação de empresa s noteiras, com o objetivo de neutralizar seus efeitos na arrecadação e mitigar distorções concorrenciais;

II – propor ações normativas e regulatórias para prevenir e combater a emissão de notas fiscais fraudulentas, observando as melhores práticas identificadas em operações fiscais de sucesso;

III – sugerir alterações de natureza procedimental e tecnológica voltadas ao aprimoramento dos controles, da fiscalização e da padronização das ações realizadas pelas diversas Coordenadorias da SEFAZ, no que se refere à atuação direcionada às empresa s noteiras; (...)

V – apresentar relatório final contendo recomendações e propostas de ações para a consolidação de uma política integrada de enfrentamento às empresas “noteiras”.” (NR)

Art. 2.º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho de Combate às Empresas “Noteiras” (GT-CEN, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3.º Fica revogado o inciso IV do art. 3.º da Portaria n.º 35, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de junho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº019/2025

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias a contar da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ARACATI, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral Fazenda - CGF, sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, NUAT ARACATI, CE, em 05 de junho de 2025

Francisca Íris dos Reis SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO