DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

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SERVIDOR MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA DEBORA VARELA MAGALHÃES

FISCALIZAÇÃO

GESTÃO

MATRÍCULA

MATRÍCULA LOTAÇÃO 3000917-7 COAFI 3000923-1 COAFI

FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coelho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ ODEBRECHT COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CAFÉ LTDA Sra. Ana Paula Baptista Graco Dias (CONTRATADA) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº002/2025 – SECULT/CE

NUP: 27001.002998/2025-90

TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, COMO ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, COMO ÓRGÃO GERENCIADOR DO CREDITO, PARA OS FINS NELE PREVISTOS. ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000039-0, residente e domiciliado nesta Capital. ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO: A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.885.809/0001-97, com sede na Av. Dr. Silas Munguba n.º 1700, nesta Capital, bairro Itaperi, Fortaleza/CE, doravante denominada FUNECE, neste ato representada por seu Vice - Reitor, DARCIO ÍTALO ALVES TEIXEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .757.613-*, residente e domiciliado nesta Capital FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, nas Leis Federais n.º 4.320/1964 e n.º 14.133/2021, no Decreto Estadual n.º 34.894, de 08 de agosto de 2022, com base no Processo Administrativo n.º 27001.002998/2025-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário descentralizar os recursos necessários para a estruturação de Comissões de Heteroidentificação** que subsidiarão a operacionalização da SÉTIMA CONVOCATÓRIA DA OPORTUNIDADE PERMANENTE “CHAMA SECULT CEARÁ - POLÍTICA DE COTAS RACIAIS” PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição. VALOR GLOBAL: O órgão titular do crédito, SECULT/CE, deverá efetuar a descentralização do orçamento no valor global de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), conforme plano de trabalho aprovado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo PPA: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega PPA: 1894 - PROJETO APOIADO Ação: 12938 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL - FEC Elemento de Despesa: 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Fonte de Recursos: (719)-(070) Transferência - Lei Aldir Blanc MAPP: 634 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) – DESPESAS ADMINISTRATIVAS PF: 2704010062025I - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - DESPESAS ADMINISTRATIVAS Dotações: 313046 - 27200004.13.392.13 1.12938.03.339036.2.7199200000.1- Pessoa Física 312473–27200004.13.392.131.12938.03.339047.2.7199200000.1-INSS Patronal/Tributos VIGÊNCIA: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, vigerá a partir da data de sua assinatura até 31 de julho de 2025, para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. DO ORDENADOR DE DESPESA: O órgão gerenciador do crédito, designa como ordenador de despesa o sr. DARCIO ÍTALO ALVES TEIXEIRA, Vice-Reitor da FUNECE, inscrito no CPF sob o n.º 714.757.613-68, matrícula nº 006748.1-8. DO FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidos administrativamente, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, para um só efeito e para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Darcio Ítalo Alves Teixeira VICE- REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº271/2025 NUP: 27001.002295/2025-61 – PRÉ-RESERVA: 1385357000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL JEAN DE SOUZA MOREIRA CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.926.803- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL FÁTIMA, FORTALEZA, CE, BR

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “UM BOM CRIOULO - ASSIM NA TERRA COMO NO MAR”, contemplado no 4° EDITAL CULTURA E ARTE LGBTI+, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 50,000.00 (CINQUENTA MIL REAIS) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.11686.03.339048.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco do Brasil, Agência nº 3296-4, Conta Corrente nº *476- 1.6 FISCAL Louise Ferreira Gomes, Matrícula nº 30000560

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 4° EDITAL CULTURA E ARTE LGBTI+; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 13 de maio de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Jean de Souza Moreira

AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli

COORDENADORA JURÍDICA