DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº23/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, conforme conteúdo do NUP 56001.000109/2024-77 RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor FABIO FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 3000014-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 1.000,00(mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000312. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Francisco Rennys Aguiar Frota SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2025

PROCESSO Nº: 56032.000480 / 2025-52 OBJETO: Contratação de empresa para prestação emergencial de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência, termo de participação e seus anexos. JUSTIFICATIVA: A necessidade de contratação emergencial decorre do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa anteriormente contratada, já devida devidamente notificada e com contrato rescindido. Diante dessa situação, há risco iminente de interrupção dos serviços essenciais prestados o que comprometeria o funcionamento regular das atividades da administração, tornando urgente a adoção de medidas para garantir a continuidade dos serviços VALOR GLOBAL: 3.449.401,92 ( três milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA:339037 DOTAÇÃO: 13177 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: tem como fundamentos a dispensa de licitação, que obedeceu ao procedimento de cotação eletrônica de termo de participação n° 20250005 e seus anexos, os preceitos do direito público, com fulcro no art.75, inciso VIII, c/c §6º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observado o procedimento de Cotação Eletrônica (Decreto Estadual nº 35.341/2023), e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede à Rua Luiz Gama, CEP: 60.810-740, Fone: 853491 4143, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86 DISPENSA: 02/06/2025 - Eduardo Jereissati de Azevedo RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 19.119, de 18 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , SEPHORA EDIVA DOS LIMA BARCELOS SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRI-IV integrante da Estrutura Organizacional da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA CC 0002/2025-ADAGRI - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.119 de 18 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR SEPHORA EDIVA DOS LIMA BARCELOS SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRI-IV, para ter exercício no(a), Assessoria de Comunicação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº083/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador EDUARDO NETO MOREIRA DE SOUZA , matrícula 3000014-5, Símbolo ADECE III, na função de Gerente de Fomento Econômico, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DE FOMENTO FISCAL , em virtude de suas férias, no período de 01 a 20 de julho de 2025.Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 13 de junho de 2025. Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2021

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2021, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S ; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, n° 1600, Aldeota, CEP: 60.115-191, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, §6º, da Lei Estadual nº 13.303/2016, assim como o art. 134 do Regulamento de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato nº 20/2021 por mais 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, bem como o reajustamento de preço conforme Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM, passando o valor global do aditivo a ser de R$ 102.872,20 (cento e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 102.872,20 (cento e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 02 de julho de 2025 até dia 30 de junho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 12 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Robinson Passos de Castro e Silva- Sócio da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA