DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2022

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674906; IV - CONTRATADA: MRS ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA ; V - ENDEREÇO: SRTVS Quadra, 701, Bloco O, entrada A, sala 504, Ed. Centro Multiempresarial, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 05 de agosto de 2025 a 04 de agosto de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.978.414,17; X - DA VIGÊNCIA: contados a partir do dia 05 de agosto de 2025 a 04 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Alexandre Nunes da Rosa.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20250003/CIPP S/A

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20250003/CIPP S/A, Processo Administrativo Nº 56042.000025/202538, que teve por objeto a contratação dos serviços de engenharia e construção civil para realização da etapa 02 da requalificação, reforma do bloco de utilidade e serviços do Terminal Portuário do Pecém, em São Gonçalo do Amarante/CE, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedora a empresa CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA , no valor global de R$ 3.070.482,37 (três milhões e setenta mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), pelo prazo de vigência de 10 (dez) meses e prazo de execução de 8 (oito) meses, este a partir da data de recebimento da ordem de serviço. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante, CE de 13 de junho de 2025. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2023

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2023 II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A .; V – ENDEREÇO: Av. Dra. Ruth Cardoso, 7.221, bloco A, Conjunto nº 801, 901 e 1.201, 8º, 9º e 12º andar, Edif. Birmann 21, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP: 05.425-902; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, bem como a alteração da cláusula 5.2 do Contrato 10/2023/ZPE CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: Em razão do 1º termo de Apostilamento ao Contrato 10/2023/ZPE CEARÁ, o valor global é de R$ 716.727.27 (setecentos e dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17 de junho de 2025 a 16 de junho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 16 de fevereiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, no presente respondendo também pela Diretoria da Presidência. Pela Contratada, Giovana Vieira Alves.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 13/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A ; OBJETO: Contratação de 03 (três) acessos simultâneos à plataforma Zênite Fácil , 12 (doze) Orientações por Escrito, 600 (seiscentas) créditos em Interações de IA e 600 (seiscentas) cortesias em Interações de IA de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o termo de Inexigibilidade de Licitação nº 20250003, com esteio no Art. 30, II, da Lei 13.303/2016, os preceitos de direito privado, o Processo NUP 56072.000519/2025-65, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016; VALOR GLOBAL: R$ 26.034,00 (vinte e seis mil e trinta e quatro reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025; SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela Contratada, Alexandra Melek Lorenzetti. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 05 de junho de 2025.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 14/2025

PROCESSO Nº: 56072.000490 / 2025-11 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Aquisição de material permanente, consistindo em notebooks e impressoras portáteis , visando atender às necessidades operacionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE JUSTIFICATIVA: A atuação dos fiscais do IPEM-CE ocorre in loco, diretamente nos estabelecimentos comerciais, industriais e em outros pontos de fiscalização distribuídos por todo o território estadual. Para que esse trabalho seja realizado com maior eficiência, é imprescindível o uso de equipamentos tecnológicos modernos que agilizem o processo de inspeção, autuação e documentação dos procedimentos. Atualmente, os fiscais não dispõem de notebooks nem dispõem de impressoras portáteis, o que compromete a celeridade e a eficácia das suas atividades. Diante dessa necessidade, justifica-se a aquisição desses equipamentos, com o objetivo de aprimorar o desempenho das fiscalizações, garantindo um serviço público de maior qualidade e alinhado às exigências legais e tecnológicas contemporâneas. VALOR GLOBAL: R$ 59.570,50 ( cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação:10321 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - IPEM/CE, Dotação orçamentária: 05000 Elemento de despesa: 449052 - MATERIAL PERMANENTE Fonte: 700Funcional programática: 1.700.2200082.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: BYG MASTER COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS , com inscrição sob o nº CNPJ nº 43.043.532/0001-19, situada com sede na R I, Loteamento Cidade Verde, n.900, bairro São Bento, CEP 60875-635. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Júnior. Gerente Jurídico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA Francisco Barroso Rodrigues