DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1383172000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2024 (SACC 1310406); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação 2024.0002, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Art. 124, inciso I, alínea “b” cumulado com o Art. 125 do mesmo Diploma Legal e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.003934/2025-11; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a supressão no percentual de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) do valor global inicialmente pactuado , correspondente à retirada das torres e mastros numerados de 01 a 08 do rol de manutenção, conforme previsto no item 14 do Contrato Administrativo nº 17/2024 (SACC 1310406), cujo objeto contratual visa a execução de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação objetivando a Locação, Implantação, Treinamento, Assistência a Operação e Instalação com Fornecimento de Materiais, para um Sistema de Radiocomunicação Digital (SRD) de Padrão Aberto, que comporá o Sistema Estadual de Radiocomunicação Digital do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; IX – VALOR GLOBAL: R$ 1.084.643,20 (um milhão oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 11 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Karinny Custodio de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/CE Nº001/2020 - SSPDS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA FEDERAL, E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO CEARÁ - SR/PF/CE, com sede na Av. Borges de Melo, 820, Bairro Aeroporto, CEP: 60.415-510, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0023- 41, neste ato representada por seu Superintendente Regional JOSÉ ANTÔNIO SIMÕES DE OLIVEIRA FRANCO, nomeado pela Portaria nº 249/2024-MJSP, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela inciso II do Art. 3°da Portaria nº 443-MJSP, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 221 de 25 de novembro de 2021, portador de registro geral nº 00636855704 DETRAN/MS e CPF nº 286.145.048-70 e o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS/CE, com sede no Centro Integrado de Segurança Pública –CISP, Av. Aguanambi, S/N – Aeroporto, CEP 60.415-390, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF nº 01.869.566/0001-17, neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública e Defesa Social ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, nomeado no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 100, de 29 de maio de 2024, portador do registro geral nº 66846262 IFP/ RJ e CPF nº 794.758.927-53, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/CE Nº 01/2020, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 08270.001696/2020-75 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/CE Nº 01/2020, por 60 (sessenta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/09/2025 a 19/09/2030, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e o Plano de Trabalho originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

DA PUBLICAÇÃO Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

SIGNATÁRIOS

José Antônio Simões de Oliveira Franco - Superintendente Regional da Polícia Federal no Ceará; Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de junho de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.032557/2024-43 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE , matrícula 02489813, do cargo efetivo de Investigador de Polícia Civil, Classe Singular, Nível GSP-12, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 31.01.1996. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº160/2025-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.006793/2025-95, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA abaixo listados para exercício funcional nas unidades de lotação integrantes da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria,a partir de 27/03/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de março de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.