DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025

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37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 02 de Junho de 2025, do(a) servidor(a) LUCELIA MARIA LOPES FERREIRA , matrícula nº 47863414, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de junho de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1448/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.094181/2025-16, RESOLVE notificar, para fins de direito a mudança de nome do(a) SERVIDOR(A)** constante da relação anexa, nos termos do art.11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1448/2025 – GAB, DATADA EM 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº1449/2025–GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 05149053/2022, acatando integralmente o Relatório Final apresentado pela Primeira Comissão Sindicante designada pela Portaria 1459/2024-GAB publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de setembro de 2024, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) HEDILTON MOREIRA BEZERRA DE ARAÚJO , matrículas nº 30195310 e 48067719, resolve arquivar a denúncia de provável conduta inadequada , conforme art. 191,IV, da Lei 9.826/74 c/c art. 78, III da Lei10.884/84. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1450/2025 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos Disciplinares -VIPROC nº10474170/2022, nº00315305/2023 e nº02768404/2023-VIPROC, considerando, a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a), resolve: EXCLUIR da Portaria Nº0769/2019-GAB , publicada no DOE de 30 de julho de 2019, o nome do(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA FONTENELE ALBUQUERQUE , matrículas nºs 15901519 e 11912117, que promoveu com titulação, os PROFISSIONAIS do grupo MAG, lotados nesta Secretaria. EXCLUIR da Portaria Nº1309/2024-GAB , publicada no DOE de 13 de agosto de 2024, o nome do(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA FONTENELE ALBUQUERQUE** , matrículas nºs 15901519, que promoveu sem titulação por desempenho, os PROFISSIONAIS do grupo MAG, lotados nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1469/2025 – GAB.

ESTABELECE O PERÍODO PARA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ AO PROGRAMA PAIC INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 14, DO DECRETO Nº35.430, DE 15 DE MAIO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº297, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para adesão dos Municípios Cearenses ao Programa PAIC INTEGRAL, CONSIDERANDO que cabe à SEDUC emitir regulamentações específicas e complementares para a perfeita execução dos procedimentos de que trata o Decreto Estadual nº 35.430/2023, RESOLVE:

Art. 1º A adesão dos Municípios do Estado do Ceará ao Programa PAIC INTEGRAL ocorrerá no período de 05 de maio de 2025 a 18 de junho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº70/2021 - NUP 22001.083308/2025-71-/IG:1382482 - SACC: 1164451 I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA , com endereço na Rua Cel. João Carneiro, 172 – Bairro Fátima, CEP: 60.040-560, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 35.246.560/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA, brasileiro, engenheiro civil, RG nº 9339 CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 321.307.673-20, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, MATRÍCULA: 30001575, e domiciliado nesta Capital resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2021, publicado no D.O.E de 25/05/2021,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo** de vigência contrato, ora aditado, que tem por objetivo a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA – CE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes do Termo original, independentemente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, item 4.2, no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 02 de junho de 2025 até 28 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 27 DE MAIO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA - Construtora e Imobiliária JMV LTDA - Contratada, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendência de Obras Públicas - SOP - Interveniente. TESTEMUNHAS: 1. ITALO TEIXEIRA MESQUITA DO MONTE, 2. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA . Fortaleza 13 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº94/2023 - NUP 22001.076532/2025-15/IG:1385313 - SACC: 1275331 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA** , estabelecida na Rua Coronel Totó, nº 1047, salas 01 e 02, Bairro: Centro, Crateús/CE, CEP 63.700-109, inscrita no CNPJ nº 17.754.231/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEX SOUSA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 557929374 SSP/SP e CPF n.º 805.908.373-20, residente e domiciliado na Rua Cazuza Rocha, nº 69, Bairro: Alto Alegre, Novo Oriente/CE, CEP 63.740-000, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 94/2023, publicado no D.O.E de 07/06/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;