DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025 89

este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.003865/2025-54 e no Parecer Jurídico nº. 556//2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 783.220,96 (setecentos e oitenta e três mil e duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 725.254,36 (setecentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 57.966,60 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MANOEL TEMÓTEO DA SILVA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO JUREMA (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 11/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE CONTRATADA: LOCADORA: THIENE GRACINDO FERNANDES , BRASILEIRA, DIVORCIADA, PROFESSORA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 887.105.483-00 E RG: 887.105.483-00-SSP-PI. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI N° 13.303/2016 E NA LEI N° 8.245/1991 FORO: FORTALEZA-CE . VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES, COM INÍCIO EM 01 DE JULHO DE 2025.. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200 001.20.606.211.20829.01.339036.1.5009100000.0 - 15234. DATA DA ASSINATURA: 04 DE JUNHO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e THIENE GRACINDO FERNANDES - LOCADOR.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº05/2025 – NUP:56032.001096/2025-77 – IG: 1385526 - SACC:1377036

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP:60.810-740, representado neste ato pelo Victor Simão Bedê, Brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 97002320170 SSP/CE., e do CPF nº 007.514.943-56. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência, termo de participação e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamentos a dispensa de licitação, que obedeceu ao procedimento de cotação eletrônica de termo de participação n° 20250005 e seus anexos, os preceitos do direito público, com fulcro no art.75, inciso VIII, c/c § 6º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observado o procedimento de Cotação Eletrônica (Decreto Estadual nº 35.341/2023), e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado do dia 16/06/2025, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada, com base no dispositivo do inciso VIII, do art.75, da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$3.449.401,92 (três milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil, e quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA:339037 DOTAÇÃO: 13177. Data da assinatura: 13/06/2025. SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO - PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e Victor Simão Bedê – REPRESENTANTE DA EMPRESA (Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº084/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a viajar à cidade Itapipoca -CE, nos dias 16 a 18 de junho de 2025, a fim de participar do processo seletivo Agente de Microcrédito, região do Vale do Curu/Litoral Oeste, e acompanhamento da Gestão e Equipe, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 344,45( trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 34/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: FRANCISCO S. LIMA . OBJETO: A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização, desinsetização e desratização , para atender esta Agência no período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações constantes neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2025/12865, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais) pagos por demanda. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Francisco Soares Lima- Representante Legal da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20250001/CIPP S/A

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20250001/CIPP S/A, Processo nº 56042.000005/2025-67, que teve por objeto a contratação da obra de construção civil e prestação de serviços de instalação de uma balança rodoviária de embutir e demolição de duas balanças