DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

182

CNPJ: 02.003.575/0001-93 (JUCEC NIRE 23 3 0002016 2) ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Nº001/2025.

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Nº001/2025 DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2025. (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº6.404/76).

LOCAL, DATA e HORA: Sede da Empresa, em Fortaleza – Ce, na Rua Senador Jaguaribe nº 501, CEP 60.010-010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia 08 de abril de 2025, às 14:00 hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros do Conselho: Antônia Jacyara Silva Pereira, Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Danilo Gurgel Serpa, César Augusto Ribeiro, Barbara Ozarina Rodrigues Barros, Walter Batista de Santana Filho, Aurilene Gomes Ximenes Tavares, David Machado Bastos, Tânia Mara Silva Coelho e Alfredo José Pessoa de Oliveira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, Antônio Nei de Sousa; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos. CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme estabelece o Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Empresa, conforme consta de registro no livro Presença de Acionistas. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Entregue a todos os Acionistas, juntamente com o Relatório da Administração, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2024, publicadas em formato impresso e digital no Jornal “O Povo” de 14 de março de 2025. Ausência das publicações dos anúncios sanada pela presença da totalidade dos acionistas, conforme artigo 133, § 4º da Lei nº 6404/76. Dispensada a leitura dos documentos mencionados nesta Ata, por já serem de conhecimento geral e aprovados pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal. ORDEM DO DIA: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024; II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aumento do Capital Social com Integralização de Reservas Aportadas por parte do Estado do Ceará; 2) Recebimento da renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Roberto Bringel de Oliveira Correia, bem como a transferência das respectivas cotas para a Tesouraria; 3) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Tomadas à unanimidade do Colegiado. 1) Examinado, discutido e aprovado por unanimidade, com abstenção dos votos dos legalmente impedidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração do Fluxo de Caixa, as Notas Explicativas e a destinação do resultado relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, em cumprimento à legislação vigente, foram submetidos e receberam aprovação dos Auditores Independentes, com parecer datado de 28 de fevereiro de 2025 e identicamente receberam a aprovação do Conselho Fiscal através do Parecer nº 03/2025, de 12 de março de 2025, tendo sido publicado no formato impresso e digital, no Jornal “O Povo”, na seção de Classificados Populares, no dia 14 de março de 2025, nas páginas 22 e 23 e 2 à 3, respectivamente; II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Todas tomadas à unanimidade do Colegiado, na seguinte ordem: 1) Aprovada, por unanimidade do colegiado, a proposta para aumento de capital da Companhia, com a integralização de mais 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) de recursos recebidos como “Créditos para Aumento de Capital”, passando de R$ 2.500.252.000,00 (Dois bilhões, quinhentos milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais) para R$ 2.504.252.000,00 (Dois bilhões, quinhentos e quatro milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais), correspondendo a 1.001.700.800 (Hum bilhão, um milhão e setecentos mil e oitocentos) ações ordinárias - ON, ao preço de R$ 2,00 (dois reais) cada uma e 2.003.401.600 (Dois bilhões, três milhões e quatrocentos e um mil e seiscentos) ações preferenciais - PN, ao preço de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) cada uma, todas de classe única, nominativas, sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outra, totalmente integralizado e distribuído entre os acionistas, conforme quadro em anexo, renunciando os demais acionistas o seu direito de preferência, conforme Art. 171 da Lei 6.404/76. 2). Aprovada por unanimidade do colegiado a alteração do Art. 5º do Capítulo II – Do Capital Social, do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social passa para R$ 2.504.252.000,00 (Dois bilhões, quinhentos e quatro milhões, duzentos e cinquenta e dois mil reais), correspondendo a 1.001.700.800 (Hum bilhão, um milhão e setecentos mil e oitocentos) ações ordinárias - ON, ao preço de R$ 2,00 (dois reais) cada uma e 2.003.401.600 (Dois bilhões, três milhões e quatrocentos e um mil e seiscentos) ações preferenciais - PN, ao preço de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) cada uma, todas de classe única, nominativas, sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outra”. Permanecem inalterados os parágrafos primeiro e segundo deste artigo. 2) Recebimento dos documentos da renúncia da Sr. Roberto Bringel de Oliveira Correia do Conselho de Administração, que alega razões de foro íntimo, bem como a transferência das respectivas cotas para a Tesouraria. Posta a matéria em votação foi a mesma aprovada por todos. Na oportunidade, foram tecidos agradecimentos pelo trabalho desenvolvido no período que nos emprestou seu talento e experiência, fundamentais para o sucesso do Governo do Estado do Ceará, desejando sucesso em suas próximas empreitadas; 3) Assuntos Gerais. A Senhora Presidente facultou a palavra aos presentes e como nenhum deles quis fazer uso, deu por encerrados os trabalhos, sendo lavrada esta ATA, que após lida e aprovada foi a mesma assinada pelos acionistas presentes. Ass) Antônia Jacyara Silva Pereira, Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Danilo Gurgel Serpa, César Augusto Ribeiro, Barbara Ozarina Rodrigues Barros, Walter Batista de Santana Filho, Aurilene Gomes Ximenes Tavares, David Machado Bastos, Tânia Mara Silva Coelho e Alfredo José Pessoa de Oliveira. Fortaleza, 08 de abril de 2025. Confere com o original, lavrado em livro próprio.

Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos SECRETÁRIO DO CONSELHO

*** *** ***

EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº021/2025

PARTÍCIPES: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR e DM PINHEIRO BEZERRA COMERCIAL E SERVIÇOS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016; DO OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo, a retificação do preâmbulo do Contrato , especificamente a parte que menciona a qualificação dos representantes desta Companhia, no âmbito do Contrato nº21/METROFOR/2025, publicado no Diário oficial do Estado no dia 03 (três) de junho de 2025, passando-se a ter a seguinte redação: “(...) A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, situada na Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil, CEP 60.010-010, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.003.575/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, PLINIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 913953-85 – SSP/CE, CPF nº 384.773.356-72 e por seu Diretor de Gestão Empresarial, JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 91015023692-SSP/CE e do CPF nº 169.057.413-53(...)” DAS RATIFICAÇÕES: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 021/METROFOR/2025, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; DATA: 16 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Denis Marinho Pinheiro Bezerra pela DM PINHEIRO BEZERRA COMERCIAL E SERVIÇOS.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº52/2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Ulisses Costa de Oliveira, matrícula nº 000604-1-0, Renata de Azevedo Paiva, matrícula nº 000536-1-9, Matheus Medeiros Mendes Carneiro, matrícula nº 300030-1-2 e Doris Day Santos da Silva, matrícula nº 000532-1-X para compor a comissão responsável pela elaboração da Instrução Normativa e dos procedimentos técnicos voltados ao licenciamento ambiental da atividade de Data Center, no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de junho de 2025. João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº052/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIANA CARDOSO DA SILVA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000034-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Tamboril-CE, no período de 17 a 18 de junho de 2025, com o objetivo de participar da V Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, no referido município, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo