DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

202 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº207/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a transferência de unidade do socioeducando, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº207/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA SEAS Nº208/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto Estadual nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA** , matrícula nº3002353-6, para exercer funções inerentes as atividades de Gestor de Compras da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, a partir de 17 de junho de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº014/2022-SEAS CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL – INDESA , CNPJ sob o n° 08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, incisos I, alínea a e §3º do Decreto Estadual nº32.810/2018, e no Processo Administrativo nº47011.002631/202564. DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a quantia de R$ 117.732,00 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e dois reais), equivalente a 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) de aumento ao Termo de Colaboração nº014/2022. Passando o valor do instrumento de R$ 3.257.892,12 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e doze centavos) para R$ 3.375.624,12 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e doze centavos). DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Colaboração n° 014/2022 permanece inalterada. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.20752.03.335041.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo-Financeira; Francisco das Chagas Holanda de Almeida - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental; Erasmo de Sousa Lima Junior - Gestor do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº147/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR,o servidor CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO , ocupante do cargo de Coordenador da CGERH DNS-2, matrícula nº300038-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Iguatu e Ibiapina, no dia 16 á 18/06/2025, a fim de acompanhar o Secretário na realização XXXII Seminário de Alocação das Águas dos Vales do Jaguaribe e Banabuiú e Encontro do Sistema dos Recursos Hídricos com o comitê da Bacia da Serra da Ibiapaba. Veículo da Secretaria, em conjunto com o Gabinete, concedendo-lhe 2 ½ (duas meia diária), no valor unitário R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº9912539287/2021

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: CEARA-SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS - CNPJ/MF: 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: AV AFONSO A. LIMA S/N SEDUC/BL C 1 / 2 ANDA - CAMBEBA - CEP: 60.830-120; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR 38 - CENTRO - CEP: 60030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 09/06/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 06 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: FERNANDO MATOS SANTANA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e LEINA BRASIL QUADROS, CHEFE DE SEÇAO e HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO GERENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO Nº02/2025/SRH COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA – COINF/SRH

CONTRATO: Nº01/SRH/CE/2025 CONTRATADA: MAGNA ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº33.980.905/0001-24 OBJETO DA LICITAÇÃO: Serviços de Supervisão das Obras do LOTE B (subtrecho 1.3 - com 34,237 km de extensão , nos municípios de Barbalha e Crato, e subtrecho 1.4 – com 31.561 km de extensão, nos municípios de Crato e Nova Olinda), do 1º trecho do Cinturão das Águas do Ceará - CAC, nas condições estabelecias neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. PRAZOS CONTRATUAIS: • Vigência: 15 ( quinze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. • Prazo de Execução: 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.023.858,48 (Sete milhões, vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº20240002 – SRH e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. AUTORIZAÇÃO: Autorizamos a Magna Engenharia Ltda, a iniciar a execução do Contrato Nº01/SRH/CE/2025, assinado em 21 de janeiro de 2025, publicado em Diário Oficial do Estado – DOE, em 10 de fevereiro de 2025, no valor global de R$ 7.023.858,48 (Sete milhões, vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste Contrato serão provenientes dos recursos da dotação orçamentária: Nº 29100005.18.544.342.11440.01.449051.1.5009100000.0.Assinado por Fernando Matos Santana Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SRH, Tiago Brasileiro Coelho Coordenador de Infraestrutura dos Recursos Hídricos – COINF/SRH e Carlos Moacir Dri Consiglio EMPRESA: Magna Engenharia Ltda, CNPJ: 33.980.905/0001-24 e CPF: 333.054.630-15, em 10/02/2025. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de junho de 2025. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO