DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de junho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.678 , de 23 de junho de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ R$ 333.212.262,90 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE para execução de serviços de consultoria, serviços de tecnologia e para capacitação de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA – FERMOJU para cobertura de despesas com contrato de locação de mão de obra a ser executado na Secretaria Geral Judiciária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA – FAADEP para prover recursos para pagamento do Programa de Estágio na Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para viabilizar o empenho e pagamento de valor retido, correspondente ao período de 16 a 31/12/2021, referente ao contrato 002/SEINFRA/2021, bem como pagamentos relativos ao Benefício Aluguel Social, referente ao mês de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PC, entre projetos e atividades, para modernização na área de tecnologia e comunicação da instituição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS para atender à demanda de aquisição de drones, para reforma do Colégio Militar PM – Maracanaú e para Atender a demanda de estruturação de uma nova unidade da Pefoce em Tiaguá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE para atendimento das necessidades de aquisições de materiais permanentes para a PGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ para despesas com a implementação, expansão, modernização e manutenção da infraestrutura de tecnologia, bem como aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMMP para aquisição de material de consumo e prestação de serviços, com recursos provenientes da transferência do FDID autorizada por meio da Lei Complementar nº 354, de 10/06/2025, publicada no DOE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para pagamento de solicitação de devolução de saldo do Convênio nº 007/2013, com o Ministério dos Direitos Humanos, para reaparelhamento e modernização da monitoração eletrônica e para aquisições previstas nos Convênios Federais Procap 5º Ciclo e Procap Mulheres. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para despesas com consultorias, licenças de software, reformas, benfeitorias e aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para as seguintes despesas:Projeto São José III – 2ª Fase, contrato de gestão, apoio ao desenvolvimento territorial rural sustentável da pecuária, agricultura familiar, assentamentos e comunidades tradicionais, assistência técnica, fortalecimento da floricultura familiar, extensão rural, suporte aos projetos de produção agropecuária, desenvolvimento do extrativismo sustentável, desenvolvimento rural e bancos de sementes, eventos de formação, além de despesas com alfabetização, elaboração de documentos técnicos, assessoria a processos de licenciamento e inspeção sanitária, programas de aquisição de leite, tecnologia social de acesso à água, Programa Hora de Plantar, Garantia Safra, sistemas de abastecimento de água, Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Nacional de Crédito Fundiário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para atendimento de demandas decorrentes de sentenças judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para apoio aos povos e comunidades tradicionais no processo de Identificação, georreferenciamento e demarcação de territórios no Estado do Ceará, contrato de gestão, despesas cartorárias dos imóveis adquiridos, pagamento de diárias e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear as seguintes despesas: aquisição de tablets para estudantes da rede pública estadual de ensino, fortalecimento da educação do campo, pagamento de estágio e transporte para alunos de escolas profissionalizantes, reforma de escolas, aquisição de ar-condicionados para escolas da rede estadual, fornecimento de alimentação e bolsa-trabalho para a EJA e desenvolvimento do Programa Alfabetização na Idade Certa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – ESP para atendimento de despesas relacionadas à aquisição de materiais permanentes para uso na unidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atendimento de despesas do serviço de Nuvem e VOIP, realizados pela ETICE, Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, despesas com infrações de trânsito em favor do Detran, aquisição de cadeiras de rodas para o HRN, complementação da gratificação para as unidades, despesas com contratos de gestão hospitalar, infraestrutura de TI e videomonitoramento, curso de especialização saúde do trabalhador (CERESTA), além de serviços laboratoriais (Nutec – Sevisa). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para atendimento de despesas com comunicação de dados e serviços de nuvem da Empresa de Tecnologia do Estado do Ceará – Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para realização de feiras literárias (PNAB), execução do Programa de Apoio aos Espaços Cênicos, aquisição de projetores para o Cineteatro São Luiz, lançamento de edital de manutenção e modernização de espaços culturais de utilidade pública, repasse de parcelas dos editais Escolas Livres da Cultura e Festivais Culturais Calendarizados, além de projetos da Lei Paulo Gustavo e devolução de recurso do lei paulo Gustavo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para transferência de recursos destinados ao pagamento da instalação de poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME para viabilizar o pagamento de despesas de manutenção da fundação, bem como para aquisição de bens permanentes por meio da Ata de Registro de Preços nº 063-2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 018/2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atendimento ao plano operativo do Programa de Prevenção à Violência (PreVio), incluindo as ações relativas ao CRAVV. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para apoio às empresas no ambiente de inovação Criarce, complementação do pagamento de aluguel do prédio do curso de medicina em Baturité (Unilab) e para prestação de contas contábil do Convênio Federal nº 820822/2015. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para pagamento de vantagens de exercício anterior referente à folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para execução do Convênio Tecnova III em parceria com a FINEP, continuidade da execução de ações institucionais e chamadas públicas voltadas ao fomento da ciência, tecnologia e inovação, bem como para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 890260/2019 – Fiocruz/Funcap. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para o convênio de despesa para apoio à realização da edição de São João de Aracati. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS – EGE para