DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

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Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

ELMANO DE FREITAS DA COSTA Vice-Governadora

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA ADELITTA MONTEIRO NUNES Procuradoria Geral do Estado Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima RAFAEL MACHADO MORAES VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado Secretaria das Mulheres ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO LIA FERREIRA GOMES Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Secretaria da Pesca e Aquicultura LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Articulação Política Secretaria da Proteção Animal JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO JADE AFONSO ROMERO Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA ÍCARO TAVARES BORGES, RESPONDENDO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO

cumprimento das obrigações de pagamento da dívida pública externa a partir do mês de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para pagamento de aluguel social, subsídio Entrada Moradia, aporte de capital para a Cagece, via plano de investimento do BNDES e pagamento de desapropriação com a aquisição do imóvel Padre Gerard Marie Fabert. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para manutenção dos equipamentos sob gestão da pasta. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para Cartão Alimentação – Ceará Sem Fome, repasses a entidades da sociedade civil com ações de prevenção ao uso de álcool e drogas, por meio de projetos esportivos realizados em espaços comunitários, fortalecimento dos CREAS, ampliação e melhoria da sede da SPS, manutenção das unidades ABCS e do Centro de Referência sobre Drogas, implementação e manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider, fortalecimento das Vilas Olímpicas, pagamento de despesas de manutenção e folha de unidades voltadas a crianças, adolescentes e famílias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para o Cartão Mais Infância, ampliação e melhoria da sede da SPS, manutenção predial das unidades ABCS, Centro de Referência sobre Drogas, bem como despesas com os abrigos de idosos em Fortaleza e Brejo Santo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEMCE para pagamento de serviços de desenvolvimento de software e gratificações de produtividade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA para apoio à gestão do Complexo Ambiental e Cultural Caminhos do Horto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para pagamento de mobiliário da sede da Secretaria das Mulheres. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para despesas referentes à Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência e à Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a serem realizadas pela Secretaria dos Direitos Humanos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para realização de eventos voltados às políticas públicas para a população LGBTI+, incluindo a Parada pela Diversidade do Crato. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Justiça, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública, Secretaria da Infraestrutura, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil do Estado do Ceará, Fundo de Apoio à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria da Fazenda, Encargos Gerais, Secretaria do Desenvolvimento