DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

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Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Escola de Saúde Pública do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundação de Esporte, Prevenção e Apoio ao Desenvolvimento Social, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria das Mulheres, Secretaria da Igualdade Racial e Secretaria da Diversidade, no valor total de R$ 333.212.262,90 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.

Art. 3º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 as ações 20905 - Implementação, Expansão, Modernização e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do MPCE - FRMMP e 20897- aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos e veículos – FRMMP serão transpostas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará – FRMMP para a Procuradoria Geral da Justiça – PGJ; a ação 11061 - Estruturação das Unidades prestadoras de serviço de Segurança Pública – FSPDS será transposta da Unidade de Coordenação Geral do FSPDS para a Unidade FSPDS - Perícia Forense; a ação 11423 - Promoção de Ocupações e Programação dos Equipamentos Culturais será transposta da Secretaria da Cultura – SECULT para o Fundo Estadual da Cultura – FEC.

Art. 4º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, altera-se o descritor da ação 20905 - Implementação, Expansão, Modernização e Manutenção da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do MPCE – FRMMP, em que será suprimido a sigla FRMMP; substitui-se no descritor da ação 20897- aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos e veículos – FRMMP a sigla FRMMP por MPCE; altera-se o descritor da ação 12184 - Manutenção das Atividades não Finalísticas dos Abrigos Institucionais para Crianças e Adolescentes (ABRIGO TIA JÚLIA E ABRIGO TIA JÚLIA - PRIMEIRA INFÂNCIA), em que será suprimido o termo (ABRIGO TIA JÚLIA E ABRIGO TIA JÚLIA - PRIMEIRA INFÂNCIA). Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO