DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

22

PORTARIA COAFI CC Nº713/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº713/2025, 17 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº714/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, EDSON RICARDO ALVES RODRIGUES** , ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 79997218, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no dia 09 de junho de 2025, com a finalidade de realizar serviço segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: CARLOS ROBERTO CALS DE MELO NETO, inscrito no CPF nº 006.267.143-03. Rua Lídia Brígido, 151, Casa 4, bairro Parque Manibura, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na Manifestação de Interesse nº 20230006/ CEL04/VICEGOV/CE, que originou o Contrato nº 134/2024 - CASA CIVIL (SACC 1332159), no Art. 42, §5° da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo NUP 30001.007728/2025-80, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; VIIFORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual e do prazo de execução por 10 (dez) meses; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato permanece inalterado em R$ 105.111,95 (cento e cinco mil, cento e onze reais e noventa e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 30100014.14.422.169.12198.03.449.035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.169.12198.03.449.047.2.754.3220059.1.4.01; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação da vigência contratual e do prazo de execução por 10 (dez) meses, a contar de 17 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Carlos Roberto Cals de Melo Neto, CONTRATADO. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº037/2025

TRANSMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Fortaleza-CE. CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.187.229/0001-55. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado (escritório), do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Igualdade Racial, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 material de consumo em almoxarifado, no valor de R$ 310,45 (trezentos e dez reais, quarenta e cinco centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA (fl. 24). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 67000.000186/2025-34. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 13 de JUNHO de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Zelma de Araújo Madeira, SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº038/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza-CE. CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.187.229/0001-55. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo, do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Igualdade Racial, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 1.062,29 (Hum mil e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado –SIGA, anexado aos autos do NUP nº 67000.000187/2025-89. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 67000.000187/2025-89. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 16 de junho de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Maria Zelma de Araújo Madeira, Secretária da Igualdade Racial. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA