DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº039/2025

TRANSMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS, com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.182.787/0001-28. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado (escritório), do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria dos Povos Indígenas - SEPINCE, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 material de consumo em almoxarifado, no valor de R$ 1.538,75 ( um mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA (fls. 24 a 27). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AA presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 60000.000242/2025-91. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 13 de junho de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Juliana Alves, SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250011 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, conforme o que consta no NUP 30001.010613/2024-91, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250011 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro de 2014. CONTRATO 1 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 1), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) CONTRATO 2 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITENS 2, 14 e 15), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.04.122 .421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 15.233,00 (quinze mil e duzentos e trinta e três reais) CONTRATO 3 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 3), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: A.J.G. HACHEN LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.10195.15.44 9052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 8.925,00 (oito mil e novecentos e vinte e cinco reais) CONTRATO 4 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 4), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: ARGON ASSESSORIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.0 4.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 1.238,00 (um mil e duzentos e trinta e oito reais) CONTRATO 5 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 5), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 578,95 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) CONTRATO 6 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 6), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: CNC CENTRAL DE NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 4.865,60 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) CONTRATO 7 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 9), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: RKG COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) CONTRATO 8 Objeto do contrato: Aquisição de eletrodomésticos (ITEM 10), para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, visando atender às necessidades de modernização, eficiência energética e melhoria da qualidade de vida dos servidores e usuários dos serviços públicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa: MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.10195.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 Valor global do contrato: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais) Fortaleza, 13 de junho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº145/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com os arts. 143, 145, 146, § 2º, 3º, da Lei Complementar nº 58/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/2014, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2025, através de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados nesta Procuradoria-Geral do Estado, relacionados no anexo único, desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº145/2024, 16 DE JUNHO DE 2025 ÓRGÃO/ ENTIDADE: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE