DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025 45

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1710/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 28/2025 – IG.1328667000

CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE(ESTABILIZADORES) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº20240011 - FUNECE,e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 01/04/2021 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12/06/2025 a 12/06/2026. VALOR GLOBAL: R$ 40.779,00 (quarenta mil e setecentos e setenta nove reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Prevista na cláusula décima quinta do presente instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sr. Frederico da Costa Batista - Representante Legal da Empresa FAPTECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo NUP nº31032.003906/2024-18, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Gratificação de Incentivo Profissional), referente ao exercício de 2024, com vigência a partir 02/05/2024, no valor total de R$ 9.196,54(nove mil e cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.196,54(nove mil e cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), ao(a) servidor(a), ROMULO PEDROZA PINHEIRO , matrícula 3000436-1, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada à fl. 33, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo NUP nº31032.010350/2024-16, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Gratificação de Incentivo Profissional), referente ao exercício de 2024, com vigência a partir 29/10/2024, no valor total de 2.767,66(dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.767,66(dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), ao(a) servidor(a), ISABELA FEITOSA LIMA GARCIA , matrícula 3000159-1, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada à fl. 16, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº036/2025 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IÊDA NADJA SILVA MONTENEGRO , ocupante do cargo de Diretora de Metrologia – DNS-2, matrícula nº100018-1.1, desta Autarquia, a viajar à cidade de São Paulo-SP, no período de 07 a 11 de julho de 2025, a fim de proferir palestra na INTERCORR 2025 – 10º Congresso Internacional de Corrosão promovido pela Associação Brasileira de Corrosão (ABRACO), concedendo-lhe 2 diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando o valor de R$929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$1.394,92 (hum mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), mais 01 ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e, passagem aérea, para o trecho Fortaleza(CE) - São Paulo(SP)/São Paulo(SP) -Fortaleza(CE), no valor de R$1.990,89 (hum mil, novecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art.1º; art.2º, §1º; art.4º, § 2º, incisoII e III; art.8º; art.12, §1º; art.14; art.15; art.16; classe II dos Anexos III e IV do Decreto nº.35.922, de 27 de março de 2024, bem como Anexo I a que se refere a Portaria nº.143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 13 de junho de 2025. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº131/2025 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 93, inciso I e III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999, e em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.509/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.209, de 15 de maio de 2020, e da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 03/2017, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (TCEsp) no âmbito da Secult-CE. Art. 2º - Será dada a seguinte composição dos seguintes SERVIDORES : PRESIDENTE: Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli, matrícula 3000057-9, Coordenadora da Assessoria Jurídica; MEMBRO: Franderlan Campos Pereira, matrícula 3000040-4, Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento e MEMBRO: Débora Varela Magalhães, matrícula 3000923-1, Coordenadora da Coordenadoria Administrativo – Financeira Art. 3º - Estabelecer como atribuições da referida Comissão as seguintes: I) prestar informações a outras áreas da instituição da instauração de Tomada de Contas Especial de convênios ou instrumentos congêneres; II) solicitar diligências ou apoio técnico, se necessário, a outras áreas da instituição (jurídico, contabilidade, patrimônio etc.); III) conduzir procedimentos de instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de irregularidades ou dano ao erário, identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano; IV) adotar as medidas administrativas pertinentes em caso de dispensa de instauração de Tomada de Contas Especial quando o valor do débito for inferior à quantia fixada anualmente pelo Tribunal, nos termos do art. 8º, I da IN 03/2017 ou em caso de arquivamento das Tomadas de Contas Especiais, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos do art. 9º, III da IN 03/2017; V) receber notificações do Tribunal de Contas pertinentes aos processo de Tomada de Contas e adotar as providências necessárias; VI) auxiliar no levantamento de informações necessárias para a Prestação de Contas Anual de Gestão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, revogando-se a Portaria nº 079/2023 de 02/05/2023 e a Portaria nº 127/2024 de 12/09/2024. Fortaleza, CE 02 de junho de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.