DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025

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**cursou liminarmente a turma 2, convocado na turma 3

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 037/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUA, A SEREM EXECUTADAS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025/SAP, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N°.14.133, DE 2021, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.011883/2025-03; FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 23/06/2025 A 23/06/2026. VALOR GLOBAL: 4.651.966,05 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E CINQÜENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 – 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000 – 5811 2025 – 18100004.06.421.197.20843.01.339037.1.5009100000.0 – 18058. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. INTENÇÃO DE GASTO: 1383349000. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO- SAP E PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS - PELA EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA. CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº013/CIDADES/2025

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no que consta dos autos do Processo de NUP nº 43001.011334/2024-97 do Governo do Estado do Ceará e nas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal , visando as implantações do Sistema de Abastecimento de Água – SAA nas localidades Cachoeira 2, Conduta, Tanaiá, Mondubim e Camorim e do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES da localidade de Missi no Município de Irauçuba, equipamento público a ser construído pela SCidades. Parágrafo Primeiro: O objeto deste Acordo tem por objetivo reduzir a vulnerabilidade e fortalecer a resiliência da população rural do Estado do Ceará à escassez hídrica, melhorando as condições de saúde e a qualidade de vida, e contribuir para o alcance da meta brasileira de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, bem como cumprir os objetivos firmados no Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento permite que o Estado se imita na posse da área onde serão construídos o SAA e o SES. Encerrada a obra, o Estado procederá a doação dos referidos Sistemas ao Município, conforme os devidos normativos, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização