DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025 33

18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: EMPRESA VENCEDORA: GRUPO 1 -EMPRESA VENCEDORA: WLADYA ARAUJO GOURMET LTDA -VALOR TOTAL a ser contratado: R$ 682.560,00 -VALOR TOTAL (GLOBAL): R$ 682.560,00 Fortaleza, 25 DE ABRIL DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ATO DE REVOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240073

NUP 22001.094181/2024-35

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº20240073 , Processo NUP n.º 22001.094181/2024-35, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO II, COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, PARA ATENDER A EEM JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE CRATO/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente revogação, conforme solicitação da Coordenadoria de Infraestrutura - COINF, tendo em vista ser inviável a continuidade do procedimento licitatório, considerando que foi verificado que a demanda local é inferior a quantidade de alunos que seriam atendidos. Desta forma foi reanalisado a situação e decidido que seria mais viável a reforma do imóvel onde funciona a EEM José Alves de Figueiredo. Assim, não sendo mais conveniente e oportuno à Administração Pública a continuidade do certame, da forma como foi lançado; O respaldo legal encontra-se exarado na Lei Federal 14.133/2021, Art. 71, II, § 2º e 3º, fundamentado, ainda, nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela preconizado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88. Fortaleza, 16 de Junho de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2025 -NUP 22001.072644/2025-99/IG: 1386107 - SACC: 1366158

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA , com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra, 174 - Jangurussu, Fortaleza – CE, CEP: 60870-520, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 163/2025, publicado no D.O.E de 22/04/2025, e de acordo com o NUP 22001.072644/2025-99, regulamentado no artigo no art. 89 e 135, II, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, mediante as condições seguintes:; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 163/2025; II. Nos termos que constam no NUP 22001.072644/2025-99; III. Nas normas dos arts. 89 e art. 135, II, §6º, todos da Lei Federal nº. 14.133/2021.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº163/2025 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada sob o n° CE 0000546/2025 registrado no MTE em 17/04/2025.; IX - VALOR GLOBAL: 3.1 O valor mensal do contrato, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e plano de saúde, Convenção Coletiva - 2025/2026 (CE 0000546/2025) registrado no MTE em 17/04/2025, passará de R$ 1.957.289,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), para R$ 2.056.490,30 (dois milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), perfazendo o valor global de R$ 24.677.883,60 (vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e tres reais e sessenta centavos) o valor da diferença global a ser acrescida no contrato (valor do aditivo) é de R$ 1.190.406,36 (um milhão, cento e noventa mil quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos), conforme análise Coset/Seplag datada de 02/06/2025 e Planilha, às fls. 65-67 e Despacho do Setor de Terceirização, datado de 09/06/2025, às fls. 72 e 73 dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: 4.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação - Contratante, Erinalva Dos Santos Teixeira De Freitas - SERVNAC SEGURANÇA LTDA - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. ALESSANDRA CHAGAS DE FREITAS, 2. MARIANA VIDAL DE MELO. Fortaleza 17 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 254/2025 -NUP 22001.093542/2025-15/IG: 1385758000- SACC: 1376483

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400535-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva (Lot Esplanada Castelão), n.º 545, Bairro: Boa Vista castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 2000020044799 SSP/CE, inscrita no CPF nº 416.149.683-49, residente e domiciliada no município de Fortaleza, estado do Ceará, sito a Rua do Bosque, nº 115, Bairro: Guararapes, CEP: 60.810-200, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguinte. OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a prestações de serviços de manutenção predial na EEMTI DE MESSEJANA, com serviços comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas predial do imóvel com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 789.544,70 (setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 17.1.1. Gestão/Unidade: COINF/SEDUC; 17.1.2. Fonte de Recursos: (544)-(000) Precatórios FUNDEF; 17.1.3. Programa de Trabalho: 144 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL; 17.1.4. Elemento de Despesa: 339039 – IP 2166. Funcional programática: 22100022.12.362.143.11292.03.339039.1.5449200000.1 Chave reduzida: 27573 17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante