DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025

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ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 034/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº035/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor MADSON TORRES BORGES , matrícula nº 06957218, o total de R$34.634,75 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme discriminação anexo, em face da diferença do abono de permanência correspondente ao NUP: 19001.238269/2024-61. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 10 de junho de 2025.

Guilherme Franca de Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 035/2025

INTENÇÃO DE GASTO: 1385151 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº264/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga. Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: JOSÉ EDINEI DIÓGENES ; V - ENDEREÇO: Residente e domiciliado em pereiro/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 6.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.060485/2025-20,art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato , que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel encontra-se na AV. José Milton de Morais, S/ N° Vila Nova Pereiro/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.838.04 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 27/06/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza (CE), 10 de Junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSE EDINEI DIOGENES - Proprietário do Imóvel.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1384601 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº273/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce,; IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Calçada Canopo, 11 - 2º Andar - Sala 03 - Centro de Apoio II - Alphaville - Santana de Parnaíba/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no processo UP nº 08012.041350/2025-65; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da Vigência do Contrato nº 273/2024; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 24 de junho de 2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem aletração; XII - DATA: Fortaleza/CE, 04 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. RENATA NUNES FERREIRA - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

No Diário Oficial nº200, de 22/10/2024, na folha 102, que publicou a Portaria nº1871/2024 de 23/08/2024, a qual concedeu Gratificação por Incentivo Profissional, a servidora do Departamento Estadual de Trânsito. Onde se lê: acrescido pelo art.1º da Lei n°17.862/2021, de 30/12/2021, a servidora EDILANIA GONÇALVES SOUSA, matrícula Nº30063651, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, Gratificação De Incentivo Profissional de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 07/08/2024. Leia-se: acrescido pelo art.1º da Lei n°17.862/2021, de 30/12/2021, e da Lei Complementar Estadual nº329/2024, de 13/06/2024, a servidora EDILANIA GONÇALVES SOUSA, matrícula Nº30063651, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, Gratificação De Incentivo Profissional conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024 sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 12/08/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº48/2025.

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, No 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto no 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto no 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a preparação e participação da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que ocorrerá no Brasil em 2025 com a finalidade de fortalecer a atuação da região Nordeste como líder nacional e ator global na transição energética; RESOLVE: