DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº029/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº0036/2025 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, estabelecida na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, neste ato representado pelo Diretor, o Sr. Saulo Moreira Braga, inscrito no RG n.º 9308021970 SSP/CE e no CPF sob o n.º 704.067.313-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e da Cláusula 8, do Pregão Eletrônico nº 20240002, RESOLVE aplicar a penalidade: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelo período de 12 (doze) meses a contar da publicação deste extrato de penalidade em D.O.E., bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores, à empresa FC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA** , inscrita no CNPJ sob n.º 50.344.473/0001-84, com endereço à Rua Clemente e Silva, n.º 762 - Mondubim, Fortaleza - CE, CEP 60.711-445, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 46011.001063/2024-31, quanto a entrega de PAPEL, A4, 40 KG, CORES VARIADAS, PACOTE 50.0 FOLHAS. MARCA: ABC, conforme especificações constantes na Ordem de Compra n.º 19517/2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 2024/21040 e demais documentos anexos ao processo, emitida em 18/03/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 20240002 – SEPLAG. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2024/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2024/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98. ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA - CNPJ-MF: 01.239.608/0001-36. ENDEREÇO: Av. Universitário, n° 750, salas 1910/1918/Bairro: Fátima/Teresina/PI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº. 002/2025/ISSEC ao CONTRATO 123/ ISSEC/2024, tem como fundamento o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230001/ISSEC/DITES e seus anexos, tem respaldo na Cláusula Quinta, item 5.1, do contrato inicial, com fundamento legal no inciso XI do artigo 40 da Lei 8.666/93 e legislação aplicável, com posteriores alterações, restando vinculado ao Processo NUP nº. 46042.006966/2025-21, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui OBJETO do presente TERMO ADITIVO Nº. 002/2025/ISSEC, a alteração do CNPJ da CONTRATADA , a qual passará a ser identificada para fins contratuais e fiscais pela inscrição no CNPJ nº 01.239.608/0007-21 (FILIAL), em substituição ao CNPJ nº 01.239.608/0001-36 (MATRIZ), considerando a regularidade da filial e sua localização no mesmo município onde o serviço é prestado. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO Nº. 002/2025/ ISSEC ao CONTRATO 123/ISSEC/2024, entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeito todas as futuras obrigações fiscais, tributárias e contratuais deverão ser realizadas com base no CNPJ nº 01.239.608/0007-21 (FILIAL), devendo todas as notas fiscais a partir da presente data serem emitidas sob este CNPJ. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO 123/ISSEC/2024, celebrado entre o ISSEC e a MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA e aquelas não modificadas por este TERMO ADITIVO Nº. 002/2025/ISSEC. DATA: Fortaleza, em 30 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA; neste Ato representada por José Roberto Alves e Ney Paranaguá de Carvalho/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 031/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS INFANTIS LTDA /CNPJ-MF: 51.526.421/000191, Rua Marcondes Pereira, nº 931, Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato os serviços de tratamento especializado por equipe multiprofissional (psicólogo infantil pelo método ABA, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo) , na forma prescrita no relatório médico e no Termo de Referência – Processo nº 46042.002696/2025-80 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/04282, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.002696/2025-80; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 030/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091. 1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 30 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS INFANTIS LTDA neste Ato representada por Cinthya Karyne Sampaio Viana Freire/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 048/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.012199 / 2025-90 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação emergencial de serviço médico hospitalar de sessões de tratamento com adalimumabe 40 mg - SC , na forma prescrita no relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3015569-42.2023.8.06.0001 em favor do Sr. CRISTIANO DO NASCIMENTO MOREIRA. VALOR GLOBAL: R$ 66.240,00 ( sessenta e seis mil duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620 0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 21.618.130/0001-62 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.012199/2025-90/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 048/2025/ ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.012199/2025-90/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 048/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

PORTARIA IPECE Nº13/2025 - ATUALIZA A COMISSÃO INVENTARIANTE DE BENS DE CONSUMO (ALMOXARIFADO) E PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE. O DIRETOR GERAL DO IEPCE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXI do Art.5° do Decreto Nº.: 33.785, de 26 de outubro de 2020, regimento interno desta Instituição, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Comissão permanente de inventário de Bens de Consumo e Patrimônio do IPECE, constituída pela Portaria