DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025 139

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas competências legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016; CONSIDERANDO as obrigações constantes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem por objetivo a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA, no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária do Contrato nº 070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FETRIECE, o qual tem por objeto a execução do projeto de expansão de acompanhamento multiprofissional de adolescentes e jovens indicados no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará– previo; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária; RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. ANA PAULA IRIS MEDEIROS, matrícula funcional n° 3001908-3, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FETRIECE, a partir da data de 16 de junho de 2025, em substituição a Sra. Larissa de Almeida Morais Camerino, anteriormente designada pela Portaria nº 394/2024 – SEAS, publicada no DOE em 28 de agosto de 2024.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 18 de junho de 2025. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , inscrita no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, 60851195. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 022/2024-SEAS; Nos termos que constam no Processo NUP 47011.002884/2025-38 e Parecer Jurídico nº 150/2025-ASJUR/SEAS; e Nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA OITAVA e NONA – DO PREÇO e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA e DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO do contrato em referência. VALOR: Fica suprimido com o presente termo aditivo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) correspondente a 25% do valor total do contrato. Passando o valor do contrato de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 022/2024 por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de junho de 2025 até 15 de junho de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.5 009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 022/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Paulo César Barroso Vieira - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará; Jean Marçal Lima Cunha – Gestor do Contrato; Maria Charliene dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº149/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO , ocupante do cargo de Coordenador da CGERH DNS-2, matrícula nº 300038-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Tianguá, no período de 24 a 25/06/2025, a fim de participar de Reunião de Alocação da Serra da Ibiapaba, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº20240004 – SRH , que tem por objeto a prestação dos serviços de arqueologia e paleontologia preventiva, salvamento, monitoramento e programa de educação patrimonial, no subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha-Ce e Crato-Ce e no subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato-Ce e Nova Olinda-Ce, do 1º Trecho do Cinturão das Águas do Ceará - CAC, com orçamento elaborado com base na tabela de consultoria do DNIT – abril de 2024, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, sendo declarada vencedora do certame a empresa GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.410.021/0001-36, com valor global de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), conforme o disposto dos autos do Processo NUP 29001.001785/2024-95. Homologo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto licitado.Assinado em Fortaleza, 18 de junho de 2025, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de junho de 2025. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

PROCESSO N°.: 29001.000531/2024-50. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 2.394,51 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente a 3/12 do 13º salário do ex- servidor Benedito Rogério Neves Viana, falecido em 01 de abril de 2024, a ser pago à inventariante Juliana Carvalho Viana. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a solicitação de pagamento se deu posterior à data limite para emissão de empenho no Exercício de 2024, motivo este que enseja a necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: JULIANA CARVALHO VIANA VALOR: R$ 2.394,51 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13510 - 29100003.18.122.421.20414.03.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico. Assinado em Fortaleza, 17 de junho de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de junho de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO