DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025 177

I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditivo ao Contrato n° 34/2023 - CCPM; II - CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP n° 60.356-415; IV - CONTRATADA: Empresa STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA , CNPJ n° 18.627.036/0001-65; V - ENDEREÇO: Rua Gilberto Granjeiro Pereira, n° 531, Bairro São José, CEP 63.024-510, Juazeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como, no item 8.1 da Cláusula Oitava do Contrato n° 34/2023 – CCPM/PMCE; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 34/2023 - CCPM, por mais 12 (doze) meses, a partir de 23 de outubro de 2025. SACC 1293802; IX - VALOR GLOBAL: R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, contados a partir 23 de outubro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 34/2023 – CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 09 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF 256.643.953-20 e LUIZ GUSTAVO CORREIA NUNES, CPF n° 861.246.843-49

George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS Mat. 084.201-1-4

PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada pelo Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e o MUNICÍPIO DE OCARA/CE , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 12.459.616/0001-04, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Leonildo Peixoto Farias. OBJETO: Estabelecer condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Umari/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 184 da Lei 14.133/2021 e ainda com fundamento na delegação feita por meio da Portaria nº 0848/2025-GS, publicada no D.O.E 035 de 19/02/2025 e Portaria n° 044/2025-GC, publicada no D.O.E 036 de 20/02/2025. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e o Exmo. Sr. Leonildo Peixoto Farias, Prefeito Municipal de Ocara-CE.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 17 de janeiro de 2025 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 014, datado de 21 de janeiro de 2025, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.008123/2024-80, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA RUFINO , Matrícula Funcional nº 109.683-1-3, a contar de 17 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 10 de março de 2025 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 050, datado de 14 de março de 2025, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.001401/2025-59, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM ALEXANDRE MACIEL DE OLIVEIRA, Matrícula Funcional nº 108.781-1-X, a contar de 10 de março de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº455/2025 -CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a contar de 16 de junho de 2025, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 111 de 16 de junho de 2025. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 17 de junho de 2025.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2023_001_2009; Nos termos que constam no Processo nº 10011.003147/2025-42; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2023_001_2009 ,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, das categorias de Motorista e Motoqueiro da Sede em Fortaleza e dos Núcleos Regionais da Perícia Forense do Estado do Ceará, conforme Convenção Coletiva de Trabalho