DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº357/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Aracati, que viajaram para Mossoró/RN, no dia 08/04/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar levantamentos e realizar tentativa de cumprimento de mandado de prisão, conforme processo nº 10051.009605/2025-81, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº357/2025-DIFIN DE 14 DE ABRIL DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº365/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Senador Pompeu, que viajaram para Fortaleza, no dia 07/04/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar ofícios na PEFOCE e no DETRAN, conforme processo nº 10051.008831/2025-44, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº365/2025-DIFIN DE 16 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2022/NUP: 10051.006698/2025-91/SACC: 1209710/IG: 1374616000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 003/2025 FIRMADO AO CONTRATO 014/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA; II – CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, inscrito no CPF sob o nº 574.460.249-68; V – ENDEREÇO: Rua Izabel A. Redentora nº 2356, sala 117, bairro Centro, São José dos Pinhais/Paraná; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 194/2025, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.006698/2025-91, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de acesso a banco de dados especifico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Polícia Civil., não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para o setor de compras; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do contrato nº014/2022 , com início em 02 de Maio de 2025 e término em 01 de Maio de 2026, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração ; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global devidamente reajustado importa na quantia de R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais), correspondente ao reajuste previsto em cláusula contratual. DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA: 10100002.06.12 6.421.20264.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de com início em 02 de Maio de 2025 e término em 01 de Maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 014/2022, firmado em 02 de maio de 2022; XII – DATA: 22 de Abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Frederico Ozanam Goiana Bonfim - FISCAL DO CONTRATO e Rudimar Barbosa dos Reis - NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA . Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024/NUP: 10051.009770/2025-32/SACC: 1313302/IG: 1374572000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUI , inscrita no CNPJ sob o n° 23.555.097/0001-02, representada pela Sra. Mayara Mahevia Medeiros Abreu, inscrito no CPF sob o n° 050.509.434-77 ; V – ENDEREÇO: Rua Chico Felix, n° 02, Centro, Icapuí-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 004/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 255/2025, exarado nos autos do nup 10051.009770/2025-32, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato n°014/2024 , que tem como objeto contratação da empresa SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE ICAPUÍ; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.04.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2025, com seu término em 30/04/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido а qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 021/2024, firmado em 01 de maio de 2024; XII – DATA: 22 de abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Mayara Mahevia Medeiros Abreu - REPRESENTANTE DO SAAE-ICAPUÍ.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO