DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2024/NUP: 10051.009768/2025-63/SACC: 1314116/IG: 1374563000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 024/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM , inscrita no CNPJ sob o nº 07.095.193/0001-50, representada pelo Sr. José Santiago Monteiro Filho, inscrito no CPF sob o nº 218.671.193-15; V – ENDEREÇO: Rua Dr. João Thorme, nº 1103, Bairro Centro, Camocim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 006/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 250/2025, exarado nos autos do nup 10051.009768/2025-63, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato n°024/2024 , que tem como objeto contratação da empresa SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CAMOCIM; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.04.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2025, com seu término em 30/04/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido а qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 024/2024, firmado em 01 de maio de 2024; XII – DATA: 22 de Abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Santiago Monteiro Filho - REPRESENTANTE DO SAAE-CAMOCIM.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o arts. 23, §§ 1º e 11, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16-A, § 1º do Decreto Estadual nº 31.804/2015, com redação dada pelo Decreto nº 34.696/2022, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.066447/2024-66, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o MAJ QOAPM JOÃO BATISTA CAETANO RAMOS , Mat. 107.998-1-3, a contar de 30 de junho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCILEIDE FERNANDES FROTA , matrícula 10852919, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 16 de Abril de 2025. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCA ADEIRLA FREITAS DA SILVA , matrícula 1085301X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS 1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 09 de Abril de 2025. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.491, de 31 de Março de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) MOACYR RODRIGUES SERPA NETO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Grande Comando, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 14 de Abril de 2025. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de abril de 2025. Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.491, de 31 de Março de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ILANA GOMES PIRES CABRAL , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 14 de Abril de 2025. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL