DOE 24/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº075 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº162/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARISSOL DA ROCHA BARBOSA , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, matrícula nº 300013-9-7, desta Secretaria, a viajar** a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 27.04 a 03.05.2025, a fim de monitorar os Núcleos do Projeto Esporte & Superação, concedendo-lhe seis diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 895,57 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

Ao Senhor Lucas Aguiar Frota Representante da empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Avenida Dom Luis, nº 176, sala 1303, Aldeota, Fortaleza/CE, CNPJ sob o nº 27.631.296/0001- 03. Sr. Representante, Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste, em cumprimento a cláusula décima quarta do Contrato nº 033/2024, motivado por descumprimento do Edital-PE nº 20220021/SAP, NOTIFICAR essa empresa diante de infrações nas entregas de fraldas descartáveis (infantis e geriátricas), com Notas de Empenho de nº 2024NE5274, 2024NE5273, 2024NE5271 e 2024NE5269, referentes ao período de dezembro/2024 a março/2025, falhas nas obrigações assumidas e na comunicação com a empresa. Ademais, a Célula de Aquisições da SPS, relatou prejuízo e comprometimento no abastecimento das Unidades vinculadas a esta Secretaria. Desta feita, solicitamos o cumprimento imediado das obrigações. Vale salientar o que se aborda na Cláusula Décima Quarta, sobre sanções do contrato: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: 14.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, até o limite do percentual fixado na alínea “d”, hipótese que pode resultar na rescisão da avença. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. c) Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 0,3% (três décimos por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela CONTRATANTE, inclusive o cancelamento do registro de preço. 14.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. 14.2. Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes ou descontada da garantia contratual, a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução. 14.3. A multa poderá ser aplicada com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade. 14.4. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. Destacamos que a Contratante tentou de muitas maneiras obter informações acerca da prestação de serviço contratual, porém, não houve retorno por parte da Contratada até a presente data. Ademais, o Contrato em comento prevê na Cláusula Décima a garantia da entrega e recebimento. Vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 10.1. Quanto à entrega: 10.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do edital, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento de cada ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, nos horários e dias estabelecidos