DOE 24/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº075 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2025

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de contratar com a administração pública pelo prazo de 03 (três) meses e para que caso entenda cabível venha apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos autos do Procedimento Administrativo em epígrafe a contar da publicação desta notificação, enviando para o endereço (Av. Padre Sadoc, 850,Bairro Betânia, Sobral – CE, CEP 620.040-370), conforme previsão legal no art. 109, I, f) da Lei N° 8.666/93. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 22 de abril de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque REITORA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

NUP 31022.000117/2025-25

A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.821.622/0001-20, situada na Av. da Universidade, nº 850, bairro Betânia, Sobral-CE, neste ato representada por sua Reitora, Prof.ª Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor de R$ 2.469,65 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente a montante sequestrado da conta bancária nº 2616-1, no mês de dezembro de 2024, por ocasião da execução do Processo Judicial nº 0055829-20.2014.8.06.0167.O presente reconhecimento de dívida fundamenta-se no artigo 17 da Resolução COGERF nº 08/2024, no artigo 37 da Lei nº 4.320/1964, bem como no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº 31022.000117/2025-25, devendo a despesa ser classificada como Despesa de Exercício Anterior (DEA).Para fins de transparência e adequada regularização contábil e financeira, informa-se que o valor ora reconhecido tem como credora a própria Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, titular da conta bancária nº 2616-1, vinculada à denominação “OBTV TRIBUTOS”, registrada sob o CNPJ nº 07.821.622/0001-20.O presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa apresentada nos autos do processo acima referido. Sobral-CE, 22 de abril de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque REITORA

Republicado por incorreção.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual do Ceará e tendo em vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Assistente, regido pelo Edital nº nº 11/2022 - FUNECE, de 26 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2022, alterado através do edital publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de julho de 2022, homologado por meio da Resolução nº 1189/2022-CD, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2023, e para o cargo de Professor Adjunto, regido pelo Edital nº nº 12/2022 - FUNECE, de 26 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2022, alterado através do edital publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de julho de 2022, homologado por meio da Resolução nº 1188/2022-CD, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2023, promovido pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, RESOLVE EXCLUIR do Ato de Nomeação , de 10 de outubro de 2024, e publicado no Diário Oficial de Estado de 10 de outubro de 2024, os CANDIDATOS constantes no Anexo Único do presente ato, e tornar sem efeito a nomeação por desistirem de assumir a vaga para qual foram nomeados e, consequentemente, não terem assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E INTEGRADAS DO LITORAL LESTE - FECIL CARGO: PROFESSOR ASSISTENTE

*** *** * PORTARIA Nº559/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.002018/2025-69;31032.003103/2025-44;31032.003100/2025-19;31032.003553/2025-37;31032.003552/2025-92 e 31032.003532/2025-11 NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 09/2022, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 82. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE