DOE 24/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº075 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2025

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 31.182, de 16 de Abril de 2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Abril de 2013, RESOLVE NOMEAR , MAIANE DE SOUSA SANTOS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

*** *** * PORTARIA CC 0002/2025-FUNCAP - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 31.182 de 16 de Abril de 2013, RESOLVE DESIGNAR MAIANE DE SOUSA SANTOS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Assessoria de Desenvolvimento Institucional, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024 IG - 1374401 I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024 ; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA ; III - ENDEREÇO: Avenida Padre Francisco de Araújo Sadoc, 850 – Betânia; IV - CONTRATADA: EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1701, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do contrato 21/2024; II. Nos Termos que Constam no Processo Administrativo NUP 31022.000302/2025-10 III. Nas normas dos arts. 89 e art. 135, II, §6º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza CE; VIII - OBJETO: Este termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato n°021/2024 em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Convenção coletiva de trabalho: CE000181/2025 - Categoria de Vigilância; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal atualmente pactuado no contrato original é de R$ 270.052,21 (duzentos e setenta mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), totalizando um valor anual de R$ 3.240.626,52 (três milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Com a repactuação proposta por meio do 1º Termo Aditivo, o valor mensal passará a ser de R$ 285.751,20 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), resultando em um valor anual de R$ 3.429.014,40 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatorze reais e quarenta centavos).O valor do aditivo de repactuação é de R$ 15.698,99 (quinze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) mensal, o que representa, em 12 meses, um acréscimo total de R$ 188.387,88 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo Contratual é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: Sobral, 15 de Abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: PROF. DR. FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO Vice – Reitor em exercício da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA CONTRATANTE e CLAUDIUS RÉGIS MAIA DE SOUSA Procurador da empresa Thompson Segurança LTDA CONTRATADA.

Emmanuel Pinto Carneiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025 IG- 1372059000

PROCESSO Nº31022.000188/2025 28 OBJETO: Pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Editoras Universitárias - ABEU, no âmbito do exercício de 2025 JUSTIFICATIVA: Entre as justificativas para a escolha da ABEU, destacam-se: 1. Representatividade Exclusiva: A ABEU é a única entidade nacional que congrega mais de cem editoras universitárias, promovendo o fortalecimento e a conquista de objetivos comuns relacionados à socialização do conhecimento e à promoção da cultura por meio da produção e difusão do livro universitário. 2. Atuação Estratégica e Reconhecida: A Associação tem ocupado espaços de destaque no cenário nacional, dando visibilidade à produção científica, acadêmica e cultural das instituições de ensino superior. Exemplos disso são sua presença significativa em eventos de relevância, como as Bienais do Livro de São Paulo e Rio de Janeiro, além de feiras e exposições nacionais e internacionais. 3. Serviços e Benefícios aos Associados: A ABEU promove o desenvolvimento das editoras associadas por meio de: ○ Aperfeiçoamento de recursos humanos no campo da editoração; ○ Intercâmbio entre associados e entidades congêneres nacionais e internacionais; ○ Facilitação de informações comerciais, jurídicas e bibliográficas; ○ Estímulo à participação em eventos do setor, ampliando a visibilidade e alcance dos associados. 4. Contribuição para a Difusão do Conhecimento: A ABEU promove campanhas que incentivam o hábito da leitura e fomenta a valorização do livro, colaborando diretamente para a disseminação do conhecimento produzido pelas instituições de ensino superior. Logo, o pagamento da anuidade da Associação Brasileira de Editoras Universitárias (ABEU), no âmbito do exercício de 2025, será realizado através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, inciso I, §1° da Lei n° 14.133/2021 . Portanto, a escolha da ABEU justifica-se não apenas pela exclusividade da sua representatividade, mas também pela amplitude de benefícios oferecidos, alinhados aos objetivos das editoras universitárias e à missão de promover a leitura e o conhecimento no Brasil, bem como, a admissibilidade do pagamento demonstra vantajosa para a UVA, uma vez que os valores são compatíveis com os praticados em outras instituições. VALOR GLOBAL: 3.110,00 ( (Três mil cento e dez reais), ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2556) 31200002.12.364.241.20613.11.339039.1.50091000 00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso I, §1° da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EDITORAS UNIVERSITÁRIAS - ABEU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Francisco Carvalho de Arruda Coelho Vice-Reitor em exercício da Reitoria RATIFICAÇÃO : Adeline de Araújo Lobão da Silva Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Emmanuel Pinto Carneiro ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO Nº31022001208202405

A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, com sede e foro em Sobral /CE, na Av. da Universidade, 850, Campus Betânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, representada neste ato por sua Reitora Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque CONSIDERANDO que após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa a MGS ECOMMERCE LTDA , inscrita no CNPJ 47.366.904/0001-07, com sede desconhecida, informando sobre a aplicação de sanção administrativa pela não entrega dos itens dos empenhos 136 e 137/2024 de Materiais de Consumo expediente (escritório), adquiridos através de adesão a Ata de Registro de Preços nº 2023/24431 – SEPLAG, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de que foi recusado do endereço que forneceu para integrar o certame concursal, diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe da aplicação de penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimento