DOE 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº076 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº1085/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.043898/2025-08, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) LANA PRISCILA SOUZA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível O, matrícula(s) nº 47871913, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO, ministrado pelo(a) IFCE-INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TEC. DO CEARÁ, pelo período de 20 de Abril de 2025 a 20 de Abril de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1103/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.064621/2025-19, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) MILENA DA COSTA SOUSA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48263755, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, por 01 (um) a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2021 NUP: 46001.001792/2025-97 – SACC: 1172717 – IG: 1374381 ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 inciso II, § 1° da Lei nº 8.666/93; OBJETO: Exclusão do imóvel situado na Rua Júlio Lima, 770, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60822-500, do escopo do Contrato nº 022/2021, em razão da transferência de responsabilidade determinada pela Lei nº 18.810/2024 para o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, resultando em uma supressão contratual de 2% (dois por cento) no valor global do contrato; VALOR: Passa para R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), representando uma redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 15/04/2025; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – Representantes Legais da CONTRATADA. Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2024 NUP: 46001.000900/2025-12 – SACC 1334854 – IG: 1373282 ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº. 45/2024, Processo NUP 46001.000900/2025-12, art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº. 8.666/1993; FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº45/2024 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000086/2025) de Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra; VALOR GLOBAL: Passa para R$ 19.261.508,80 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos), representando um incremento ao valor anual de R$ 931.571,36 (novecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: 09/04/2025; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal da Contratada. Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA CGACI

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 05/2025/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CEMOF - CENTRO MEDICO OFTALMOLÓGICO LTDA – CNPJ-MF: 03.884.399/0001-09, Rua Marcos Macedo, nº 1333/Aldeota/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição emergencial para aplicação de medicamentos diversos , na forma prescrita pelo profissional médico, por força da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 020072007-2024.8.06.0096 e 0038639-08.2024.8.06.000 (precatória), devidamente especificados no Termo de Referência – Processo NUP nº 46042.042434/2024-77 – e na publicação nº 2025/01014, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo Judicial nº 020072007-2024.8.06.0096 e 0038639-08.2024.8.06.000 (precatória) e o Termo de Dispensa de Licitação nº 05/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 7.154,87 (sete mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01– Código reduzido: 12423 4620000 8.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01– Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 09 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e CEMOF - CENTRO MÉDICO OFTALMOLÓGICO LTDA, neste Ato representada por Cláudio Sérgio Chaves Lima/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº030/2024/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC – CNPJ/MF:07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADO: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ/MF: 04.491.662/0001-62, Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota/Fortaleza/CE OBJETO: Fica rescindido , a partir do dia 10 de abril de 2025, considerando-se, assim, o dia 09 de abril de 2025 como o último dia de efetiva prestação contratual, o CONTRATO Nº030/2024/ISSEC , firmado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC e a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO