DOE 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº076 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº2168/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 23.862,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais), à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº12.418.191/0001-95, estabelecida na Rod. Br 101, nº131, Complemento: KM 131, Várzea do Ranchinho, Camboriú, Santa Catarina, CEP: 88.349-175, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos NUP 24001.077101/2024-11, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº2024NE013269, emitida em 09/07/2024, oriunda da ARP nº2024/13422, P.E. nº2023/1921, para pagamento da multa ou interposição de recurso. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

Icaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Nº13/2025.

TERMO DE REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº365/2024 CUJA FINALIDADE TRATA-SE DE AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70%, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF/SESA.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo diretor-geral do Hospital Geral de Fortaleza – HGF/SESA, SR. MANOEL PEDRO GUEDES GUIMARÃES, portador do documento de identidade RG nº90003057408 e inscrito no CPF sob o nº573.300.693-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 71, inciso II e § 2º da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, na Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR o Termo de Autorização da Dispensa de Licitação nº365/2024, publicada no D.O.E. nº033, em 17 de fevereiro de 2025, que teve por finalidade a aquisição de álcool líquido 70%, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, tendo em vista o disposto no processo NUP nº24001.012708/2024-47.

Pelo que firma a presente revogação do Termo de Autorização da Dispensa de Licitação nº365/2024, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR-GERAL/HGF

APOSTILAMENTO Nº219/2025 AO CONTRATO 424/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.027758/2025-18, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento aos Contratos :

Para neles incluir a dotação orçamentária, conforme documento em anexo à fl. 02 -03, dos autos do processo: