DOE 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº076 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº362/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Sobral, que viajaram para Canindé, no dia 27/03/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de operação policial, conforme processo nº 10051.008077/2025-42, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº362/2025-DIFIN DE 16 DE ABRIL DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº364/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Penaforte, que viajaram para Floresta/PE, no dia 03/04/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar recambiamento de presos, conforme processo nº 10051.009136/2025-08, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº364/2025-DIFIN DE 16 DE ABRIL DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº367/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Ipaumirim, que viajaram para Fortaleza, do dia 08/04/2025 ao dia 10/04/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de expediente e judiciais, conforme processo nº 10051.009319/2025-15, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº367/2025-DIFIN DE 16 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2022/NUP: 10051. 006712/2025-57/SACC: 1210813/IG: 1374622000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E PELA EMPRESA ÍCONE ELEVADORES LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-Ce; IV – CONTRATADA: ÍCONE ELEVADORES LTDA ., inscrita no CNPJ sob Nº 04.850.883/0001-80, representada pelo seu representante legal o Sr. Elpídio Brígido Filho, inscrito no CPF sob o Nº 091.162.493-72 ; V – ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno nº 2.500, A, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 203/2025, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.006712/2025-57, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de 02 (dois) elevadores da marca GMV, Green Lift., localizado na sede da DIVISÃO DE HOMICÍDIOS. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Considerando a extensão do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; Considerando ainda que a empresa em epígrafe é exclusiva e que a aludida prorrogação contínua sendo mais vantajosa para administração, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 02 de maio de 2025, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 015/2022, que tem como objeto os serviços de Manutenção integral, preventiva, corretiva com reposição de peças dos 02 (dois) Elevadores de marca GMV Green Lift, devidamente instalados na Divisão de Homicídios, situado na rua José Euclides c/ Av. Aguanambi nº 1720, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. Constitui-se ainda reajuste de 8,59% conforme cláusula contratual.; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor mensal de R$ 1.303,00 (Hum mil, trezentos e três reais) e o valor global de R$ 15.636,00 (Quinze mil, seiscentos e trinta e seis reais), que deverá ser atestado mensalmente pelo Fiscal do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039. 1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/05/2025, com seu término em 01/05/2026 podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 015/2022, firmado em 02 de maio de 2022; XII – DATA: 22 de Abril de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Elpídio Brígido Filho - REPRESENTANTE DA ÍCONE ELEVADORES LTDA .

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO