DOE 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº076 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025 231

PORTARIA Nº2650/2025 - 4ºCRPM - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR e com o objetivo de ENTREGAR DOCUMENTOS EM QUIXADA E RECEBER MATERIAL DO COLOG EM FORTALEZA, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA

M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2650/2025 - 4ºCRPM Despesas com pagamento de diárias

EDITAL Nº08/2025 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ , de 22 de abril de 2025.

RESULTADO PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO – EDITAL Nº01– SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.

A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA PMCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E DE Nº 150, DE 09/08/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL. ORIENTAÇÕES GERAIS:

1.0 – RESULTADO

1.1 O resultado preliminar da AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, com lista nominal dos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.pm.ce.gov.br/category/noticias/.

1.2 O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, mediante requerimento, feito no endereço de e-mail: [email protected]

1.3 As deliberações da Comissão de heteroidentificação somente terão validade para esse concurso.

ANEXO ÚNICO RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação preliminar dos seguintes candidatos listados abaixo:

• 1° Tenente – QOPM Bruno Batista de Oliveira, Mat.843.969-7- 4 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Priscila de Morais Borba, Mat.300.342-4- 4 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Michael Hudson Dantas, Mat.300.343-7- 6 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, Mat.300.343-3- 3 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Juliana Karrazony de Sousa, Mat.300.340- 7- 4 - Membro

Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação. Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA NUP: 10021.001882/2025-01

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2023 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de paga r ao 2° Tenente QOABM CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA , Matrícula Funcional nº 097.650-1-8, a dívida no valor de R$ 14.880,40 ( Quatorze Mil, Oitocentos e oitenta Reais