DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025

21

Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão sindicante serão presididos pelo Procurador do Estado designado no inciso I, do caput, deste artigo. Art. 3º Para secretariar os trabalhos da comissão de sindicância, fica designada a servidor Felipe de Abreu Fortaleza, matrícula nº 3000320-9. Art. 4º O prazo para conclusão da sindicância será de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250009-CIPP

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20250009 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MAIOR OFERTA DE PREÇO (MAIOR LANCE) PARA SERVIÇO DE CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE ÁREAS INTERNAS NO BLOCO DE UTILIDADES E SERVIÇOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A, DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE LOCALIZADO NA ESPLANADA DO PECÉM, S/N, DISTRITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 11 de junho de 2025, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Maria das Graças Pinto Rocha PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20250003 CEL04 CASA CIVIL

IG Nº1372073000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE CONTEÚDOS DIDÁTICOS E FORMAÇÃO DE PESSOAS NA ÁREA EDUCACIONAL, COM FOCO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O Programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. 2. Os Serviços de Consultoria (Pessoa Jurídica) compreendem a SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE CONTEÚDOS DIDÁTICOS E FORMAÇÃO DE PESSOAS NA ÁREA EDUCACIONAL, COM FOCO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PReVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Casa Civil, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portfólios (máximo de 200 folhas) demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente contratação, inclusive informando os dados cadastrais: razão social, CNPJ, endereço com CEP, e-mail, telefone e pessoa para contato. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa líder. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350-15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações públicas – Nº do Processo: 30001.000951/2025-04. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3224-3771 ou pelo e-mail: cel04@ pge.ce.gov.br. 7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], nos formatos: pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis) horas do dia 13 (treze) de Maio de 2025 Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20250003/CEL 04/CASACIVIL/CE Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP 60811- 520 Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de abril de 2025.

William Carvalho Guimarães

PRESIDENTE DA CEL 04

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240024

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240024, de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material elétrico e hidráulico , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 909082024, até o dia 14/05/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de abril de 2025.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240825

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240825 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar , com equipamento em comodato. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 908252024, até o dia 16/05/2025, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro

PREGOEIRA