DOE 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº078 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025 109

PORTARIA CGD Nº293/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 474912024, narrando que o SD PM IGOR WHATTILA LEANDRO LIMA, MF 300.129-3-3, no dia 22/11/2024, no Sítio São Joaquim, zona rural do município de Quixeramobim/CE, ingeriu bebida alcoólica portando arma de fogo, tendo, inclusive, efetuado um disparo, supostamente acidental, atingindo F.J.A.N.; CONSIDERANDO que as condutas citadas configuram, em tese, transgressão disciplinar, previstas no art. 7º, incisos IV, V e VIII; no art. 8º, incisos XIII, XV, XVIII e XXIII; e no art. 13, § 1º, incisos XXXII, XLVIII e L; tudo da Lei nº 13.407/2003; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em face do Policial Militar SD IGOR WHATTILA LEANDRO LIMA , MF 300.129-3-3; II) DESIGNAR o TEN-CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA , MF 132.4061-2, da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 24 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº294/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 488862025, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar a conduta do Policial Penal CLEREDIS ORESTES PESQUEIRA MONTEIRO, por ter sido preso em flagrante delito pela suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 147, §13º, do Código Penal, c/c art. 5º, I, c/c art. 7, I, II e V, da Lei nº 11.340/2006, em virtude de, em tese, lesionar e ameaçar sua ex-companheira, fato ocorrido no dia 12 de abril de 2025, no Bairro Bom Sucesso, nesta Capital; CONSIDERANDO que foi instaurado o Inquérito Policial nº 303-730/2025, na Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, para apurar a conduta do servidor; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta do servidor no âmbito disciplinar, pois pode configurar, em tese, as faltas disciplinares elencadas nos artigos 6°, III, e XVI, 9°, e XXV, e art. 10°, V, e X, todos da Lei Complementar nº 258/21. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR e baixar a presente portaria para apurar a conduta do Policial Penal CLEREDIS ORESTES PESQUEIRA MONTEIRO , Matrícula Funcional nº 472.829-1-8, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensor que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil RAFAEL BEZERRA CARDOSO , M.F. 133.857-1-8 (Presidente), RAUL TESSIUS SOARES (Membro) M.F. 198444-1-2 e a Oficiala Investigadora de Polícia MARTA MARIA CRUZ MENDONÇA , M.F. 133.959-1-8, (Secretária). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00200101/2025. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 03.02.2025, RITA DE ARAÚJO BELARMINO , servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001407, ocupante do cargo/função de Técnico Legislativo, NME13, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:

1.VENCIMENTO/SALÁRIO. Lei nº 18.715, de 10.04.2024 R$ 7.162,77 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 7.162,77

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Larissa Gaspar 2ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1° SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2º SECRETÁRIA Dep. Felipe Mota 3° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 4° SECRETÁRIO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00200117/2025. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 10.02.2025, DULCENILDA RIBEIRO DOS SANTOS , servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000506, ocupante do cargo/ função de Técnico Legislativo, NME20, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:

1.VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 345, de 12.04.2024 R$ 12.361,79 2.GRATIF. DE. TIT. ESPECIALISTA (20% do Vcto.) Lei n°17.091/2019, art 27, inc.III R$ 2.472,36 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 14.834,15

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1º VICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar 2ª VICE-PRESIDENTE Dep. De Assis Diniz 1° SECRETÁRIO Dep. Jeová Mota 2º SECRETÁRIA Dep. Felipe Mota 3° SECRETÁRIO Dep. João Jaime

4° SECRETÁRIO