DOE 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº078 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025

108

107 da Lei Federal n° 14.133/2021. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2024_001_1204, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 16/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e João Esdras Gonçalves de Medeiros - Representante Legal da Contratada. Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

EXTRATO DO ADITIVO N°01/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/06018 ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. OBJETO: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de máscara, álcool e seringa ; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico n° 20240024; Nos termos do Decreto Estadual n° 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações; Na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. EMPRESA E ITEM: FG COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA : Item 07: CÓDIGO 1519649 - Seringa descartável, sem agulha, LUER LOCK, polipropileno transparente (plástico), 20 ml, unidade 1.0 unidade. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA. Marca: MEDIX. UND: Unidade. QTD: 6.000. VALOR UNITÁRIO: R$ 0,58. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025. Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N°13/2025-SUPESP O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6° da Lei N°I6.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto N°32.796, de 30 de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto n° 23.673, de 03 de maio de 1995, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do §3 art° 6° do Decreto n° 23.673, de 03/05/1995, ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2025. Nabupolasar Alves Feitosa

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°13/2025, 25 DE ABRIL DE 2025

CORRIGENDA

No Diário Oficial n° 073, 22 DE ABRIL DE 2025, que publicou a Portaria n° 11/2025-SUPESP. Onde se lê : Portaria 11/2025-SUPESP; IV - Gestor de Registro de Preços: responsável pelo planejamento, pela organização, pela gestão e pelo controle do Registro de Preços de determinada categoria, inclusive pelas atividades visando a realização do procedimento licitatório; Leia-se : Portaria 10/2025-SUPESP; II - Gestor de Compras: responsável, no âmbito de cada órgão e entidade, pelo planejamento das compras, pela emissão de solicitação de compras/contratação, bem como pela realização das compras/contratações através de dis pensa de licitação previstas no Art.24, II, da Lei n°8.666/93, e pelo relacionamento com os fornecedores; Fortaleza, 25 de abril de 2025. Nabupolasar Alves Feitosa

SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial n° 073, 22 DE ABRIL DE 2025, que publicou a Portaria n° 11/2025-SUPESP. Onde se lê : III) Icaro Arruda Albano - matrícula: 300.003.4-X - ASSESSOR II, símbolo DNS-2; Leia-se : III) Icaro Arruda Albano - matrícula: 300.003.4-X - ASSESSOR II, símbolo DNS-3. Fortaleza, 25 de abril de 2025. Nabupolasar Alves Feitosa

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA N°09/2025 - SET . O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES : Renan Ridley de Almeida, matrícula 300013-2-X, ocupante do cargo de Secretário Executivo do trabalho e Empreendedorismo; Victoria Regia Arrais de Paiva, matrícula 30000153, coordenadora de Economia Popular e Solidária e Arranjos Produtivos Locais; e Rodrigo Arruda Cunha, matrícula 30000102, Coordenador da Assessoria Jurídica, para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão n° 03/2025, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho - SET, e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT, com vigência entre 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

CORRIGENDA

No Diário Oficial n° 074, Fortaleza, 23 de abril de 2025, ANO XVII SÉRIE 3, PÁGINA 48, que publicou o Ato de Autorização concedendo o servidor VLADYSON DA SILVA VIANA, ocupante do cargo de Secretário do Trabalho da Secretaria do Trabalho, matrícula 3000017-X, a viajar a cidade de Goiânia/GO, no período de 23 e 26 de março de 2025, a fim de participar da na 143ª Assembléia Geral Ordinária do FONSET. Onde se lê : passagens aéreas no valor de R$ 4.412,95 (quatro mil quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos) Leia-se : passagens aéreas no valor de R$ 4.497,48 (quatro mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) Fortaleza- Ce, 25 de abril de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº292/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o teor da Sindicância Administrativa sob SISPROC nº 487712025 e SUITE nº 53001.003572/2025-63 que tratam de informações referente a uma ocorrência de violência doméstica envolvendo o CB PM HENAUD SHARLE CISNE GOMES - MF: 587.558-1-8, por supostamente lesionar, injuriar e ameaçar sua namorada, V.C.d.S., na Rua Rio Monte, no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza/CE, tendo sido preso em flagrante no dia 03/04/2025 e resultado na instauração do Inquérito Policial nº 303-688/2025, na Delegacia de Defesa da Mulher, no qual o mesmo foi indiciado pelos crimes de Lesão corporal, Injúria, Ameaça, Perseguição, Violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, VIII, XV, XVIII, XXII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXX e XXXII, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do CB PM HENAUD SHARLE CISNE GOMES - MF: 587.558-1-8, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM), composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 125.1981-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO