DOE 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº078 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº273/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE, inscrita no CNPJ n°. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 - Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal n°. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual n° 9.809/1973, que deve a servidora PAMELA BRUNA SILVA GUIMARÃES , ocupante do cargo de Soldado, Matrícula: 308.707-6-X, o valor total de R$ 4.877,16 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente aos períodos de 07/07/2021 a 30/09/2021, 01/11/2021 a 07/08/2022, 01/09/2022 a 26/12/2022 e 10/07/2023 a 31/12/2023 conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE n° 10061.010178/2024-83. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1. 0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº304/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE, inscrita no CNPJ n°. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 - Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal n°. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual n° 9.809/1973, que deve ao servidor ENOQUE MARQUES PEREIRA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 112.556-1-2, o valor total de R$: 18.080,23 (dezoito mil oitenta reais e vinte e três centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado n° 038, de 24 de fevereiro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE n° 10061.012115/2025-42, referente à diferença salarial no período de 28/09/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°101/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei n° 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, aos SERVIDORES Wesley Sousa da Silva, matrícula: 300.0217-2, Allan Costa Gomes, matricula: 300.013-2-X, Rafael da Silva de Sousa, matrícula: 300.012-7-3, Paulo Wesney Costa Tavares de Oliveira, matrícula: 300.012-9-X, Bruno Alves Sousa da Silva, matrícula: 300.016-6-4, Yuri Romeiro Guedes, matrícula: 300.014-6-X, Janiele Nogueira da Silva, matricula: 300.329-3-4 e Tito Cavalcante Costa Lima, matricula: 300.328-8-8 ocupantes do cargo de Perito Criminal, lotados nas Células de Gestão da Perícia Forense relacionados no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista que os servidores viajaram a serviço durante a Operação Semana Santa 2025, às cidades de Juazeiro do Norte-CE, Sobral-CE, Canindé-CE e no setor de Inteligência Pericial, nos períodos de 17 e 21 de abril de 2025. Devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2025. Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÀO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°101/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°2024_001_1204 - IG 1374525

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 2024_001_1204; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 - Moura Brasil, CEP.: 60010-000 - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: J. ESDRAS G. DE MEDEIROS - EPP V - ENDEREÇO: Avenida Recreio, n° 1750, loja 6 e 7, bairro Lagoa Redonda, município: Fortaleza/CE, CEP: 60831-600 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas do contrato n° 2024_001_1204, o pregão eletrônico n° 20230037 e seus anexos, os preceitos do direito público, nos arts. 105 e 107 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses , referente aos serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional, incluso reposição de peças e componentes, com serviço elétrico, eletrônica, automação, com pintura e revestimento e tratamento químico dos 04 (quatro) precipitadores hidrodinâmicos, da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará. IX - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 16 de maio de 2025 e término no dia 15 de maio de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no art.