DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025 75

(três milhões quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos); XI - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 017/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 28/04/2025 a 27/04/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 017/2023 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XIII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 23 de abril de 2025; XIV - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Antônio Martins Barbosa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº015/2022 (SACC:1208032) PROCESSO N°19001.087792/2025-01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.087792/2025-01 – CONTRATO N° 015/2022 – OBJETO: versa sobre a “ Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA. – Aplicação da sanção de Advertência– contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna– contratada: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA inscrita no CNPJ n°11.399.787/0001-22 – representante legal da contratada: Samuel Aragão De Almeida Cavalcante – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0224/2025 em 13 de março de 2025 e OFÍCIO Nº 035/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ em 03 de abril de 2025. OCORRÊNCIA: em razão não pagamento dos valores referentes às FÉRIAS da competência de MARÇO/2025 dos colaboradores ADRIANO MODA FEITOSA; FELIPE ALVES HOLANDA; JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA; YURY JEFSE JULIVAMAR LIMA e SILVA que prestam serviços à CONTRATANTE, exarada às fls.69/73 do processo administrativo NUP n°19001.087792/2025-01. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 12 de março de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do PARECER nº 0136/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, I, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº077/2025 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.001151/2025-43, os SERVIDORES ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, Matrícula nº 3000039-0, como GESTOR e ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA, Matrícula 3000047-1, como FISCAL do Contrato nº 24/SEINFRA/2024, firmado com a empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que tem como objeto o fornecimento com instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, interligado à rede de distribuição da concessionária local, composto de 14 módulos com potência individual de 97,50 kWp, totalizando a potência instalada de 1.373,02 kWp. A aquisição inclui a elaboração do projeto de micro e minigeração de energia através da resolução 482/2012 da Aneel/conexão à rede elétrica, a aprovação de projeto junto distribuidora de energia local, necessário à execução dos serviços, a ART (anotações de responsabilidade técnica) de projeto, montagem e execução de todos os trabalhos necessários ao efetivo funcionamento do sistema, a partir do dia 10 de dezembro de 2024. Art. 2º - Revogam-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 28 de abril de 2025. Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 161.730,24; PROCESSO Nº: 08001.000890 / 2025-18 ORIGEM: Coordenadoria de Adminstrativo Financeira – COAFI/SEINFRA OBJETO: Contratação de empresa especializada no desenvolvimento e gerenciamento de estagiários de nível superior nas seguintes áreas : engenharia civil, engenharia ambiental, arquitetura, direito, contabilidade, engenharia elétrica e tecnologia da informação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A contratação de uma empresa especializada no desenvolvimento e gerenciamento de estagiários de nível superior justifica-se pelo aprimoramento da formação acadêmica que proporciona experiências profissionais alinhadas às suas áreas de estudo. O gerenciamento especializado garante que os estagiários sejam inseridos em atividades compatíveis com sua formação, maximizando o aprendizado. A administração de estagiários envolve processos burocráticos como recrutamento, seleção, formalização de contratos, pagamento de bolsas e benefícios, além do acompanhamento do desempenho. Contar com uma empresa especializada reduz a carga administrativa da instituição, permitindo que o foco permaneça em suas atividades-fim. Ademais, além da alocação de estagiários, a empresa contratada deverá oferecer treinamentos, avaliações de desempenho e suporte para que os estudantes desenvolvam competências profissionais, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Por fim, ao contratar uma empresa para realizar a gestão de estagiários, a Seinfra reduz custos operacionais e administrativos, garantindo um serviço mais ágil e eficiente, sem a necessidade de manter uma estrutura interna específica para essa finalidade. VALOR GLOBAL: R$ 161.730,24 ( (cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.421.20136 .15.339039.15009100000.0 (cód. reduzido): 5759. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021; Art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico n° 315/2025 - ASJUR/SEINFRA. CONTRATADA: INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ (IEL/CE) . DISPENSA: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Viviane Elpídio de Sá Quesado ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº481/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024, de 13/06/2024, DOE 13/06.2024, considerando o Decreto Estadual nº 36.172, de 07/08/2024, DOE 07/08/2024, que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores do DETRAN/CE, RESOLVE EXCLUIR , na Portaria nº 2383/2024 de 05/11/2024, publicado no DOE de 08/11/2024, e na Portaria nº 2675/2024 de 20/12/2024, publicado no DOE de 24/12/2024, a servidora MYLENA PAOLA CAVALCANTI DA SILVA , matrícula 3000 1087, e INCLUIR a servidora CAMILA NAIR AGUIAR , matrícula 3000 3187, para presidir a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho referente aos exercícios 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE