DOE 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº078 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025

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Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

ELMANO DE FREITAS DA COSTA Vice-Governadora

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

ADELITTA MONTEIRO NUNES Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima

FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado

RAFAEL MACHADO MORAES

VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Articulação Política

LIA FERREIRA GOMES Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Secretaria da Pesca e Aquicultura LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Articulação Política Secretaria da Proteção Animal JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO JADE AFONSO ROMERO Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

LPN Nº20240011/CCC/CASACIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/ OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240011/CCC/CASACIVIL/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado , para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA – UNISEG, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PREVIO. Empresa: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA . CNPJ: 08.642.026/0001-45 Dotação orçamentária: 30100014.06.181.196.12174.09.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 1.660.402,30 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e dois reais e trinta centavos). Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 069, ano XVII, 14 de abril de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 213/2024. Onde se lê: VI – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Contrato nº215/2024 para incluir o item 11 no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, nos seguintes termos: 11. DA FISCALIZAÇÃO - A gestão e fiscalização da execução do presente contrato serão realizadas pelos técnicos designados pela CONTRATANTE: Gestor do Contrato: Raimundo Avilton Meneses Júnior, matrícula n.º 300.038-0-2, Fiscal Administrativa do Contrato: Tathiana Braga Tavares, matrícula 300.036-7-5 e Fiscal Técnica do Contrato: Amanda Pereira Albuquerque, matrícula n.º 300015-9-1. Leia-se: VI – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Contrato nº 213/2024 para incluir o item 11 no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, nos seguintes termos: 11. DA FISCALIZAÇÃO - A gestão e fiscalização da execução do presente contrato serão realizadas pelos técnicos designados pela CONTRATANTE: Gestor do Contrato: Raimundo Avilton Meneses Júnior, matrícula n.º 300.038-0-2, Fiscal Administrativa do Contrato: Tathiana Braga Tavares, matrícula 300.036-7-5 e Fiscal Técnica do Contrato: Amanda Pereira Albuquerque, matrícula n.º 300015-9-1. Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA