DOE 29/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº078 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 279.288,00. PROCESSO Nº: 08001.000740 / 2025-12 ORIGEM: Coordenadoria de Energia e Telecomunicações – COETE/SEINFRA. OBJETO: Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: : Considerando a necessidade de continuidade dos serviços essenciais de telecomunicações, faz-se imprescindível a contratação emergencial de empresa para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), pelo período de 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva. A empresa atualmente contratada para prestação dos serviços mencionados não está cumprindo com as obrigações estabelecidas em contrato nº 18/SEINFRA/2021, resultando em inadimplência e comprometendo a continuidade das comunicações institucionais. Essa situação impacta diretamente a execução das atividades operacionais, administrativas e de atendimento ao público, podendo gerar prejuízos irreparáveis. A falta de disponibilidade dos serviços de telecomunicação pode resultar em: Interrupção das comunicações internas e externas; Prejuízo à tomada de decisões e execução de serviços essenciais; Redução na qualidade e na eficácia dos atendimentos; Riscos de segurança e integridade dos sistemas e dados institucionais. Considerando o elevado número de ocorrências, oscilações e perdas de chamadas destinadas ao serviço de emergência sob gestão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, conforme registrados nos NUP’s 10001.002615/2025-81, 10001.0054469/2024-64, 10001.005412/2024-65, 10001.005922/2024-32, 10001.012041/2024-78 e 10001.000840/2025-82. Diante desse cenário, torna-se necessária a contratação emergencial de nova prestadora de serviços de telecomunicação, por meio de dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta em casos de emergência ou calamidade pública, quando a interrupção dos serviços pode comprometer a continuidade das atividades institucionais. VALOR GLOBAL: R$ 279.228,00 ( (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica por tratar-se de um contrato corporativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021; Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico n° 303/2025 - ASJUR/SEINFRA CONTRATADA: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. DISPENSA: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Viviane Elpídio de Sá Quesado ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE RECIPROCIDADE N°001/2019 NUP N°08001.001106/2025-99

A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ – SEINFRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.503.868/0001-00, com sede na Av. Afonso Albuquerque Lima, s/n, bairro Cambeba, CEP: 60.822- 325, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário da Infraestrutura, Sr. HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO e, de outro lado, a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANO – METROFOR , inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.003.575/0001-00, com sede com sede na Rua Senador Jaguaribe, nº 501, bairro Moura Brasil, CEP: 60.010-093, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 384.773.356-72, resolvem celebrar o 9º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº01/2019 , nos seguintes termos: CONSIDERANDO os elementos contidos nos autos do Processo Administrativo NUP nº 08001.001106/2025-99, bem como a necessidade de contínua interação entre a SEINFRA e a METROFOR, para o desenvolvimento dos objetivos delineados no Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019; CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO 1.1. Fica incluído das funções previstas na Cláusula Primeira do Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019, o Sr. KARLYSON YURI DOS SANTOS CHAVES, matrícula nº 00560, Gerente de Transporte e Integração, CPF nº 921.084.663-04, a partir da assinatura deste termo, em substituição da Sra. ALEXSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINEZ, matrícula nº 8312024X, exonerada do cargo, conforme publicação no DOE de 19 de fevereiro de 2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RATIFICAÇÕES 2.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019 que não conflitarem com as constantes do presente Aditivo. Signatários: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Diretor Presidente da Metrofor. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº917/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.051577/2025-19, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Sobral/CE, durante o período de 29/04/2025 a 01/05/2025, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº917/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025