DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025

20

RESOLUÇÃO Nº1398/2025 - CD , de 11 de abril de 2025.

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO SETOR ESTUDOS DO DIREITO (SETOR 133) DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE ASSISTENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando o que consta do NUP 31032.003572/2025-63, aberto pela Comissão Coordenadora de Concurso Docente, contendo o Relatório de notas do setor Estudos do Direito (código 133) do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento do Cargo de Professor Classe Assistente do Quadro de Magistério Superior da FUNECE, regulamentado pelo Edital Nº 11/2022–FUNECE, publicado no DOE de 04 de julho de 2022; RESOLVE, Ad Referendum do Conselho Diretor da FUNECE:

Art. 1º. Homologar o resultado final do setor Estudos do Direito (código 133) do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento do Cargo de Professor Classe Assistente do Quadro de Magistério Superior da FUNECE consistindo da listagem de classificação final constante do Anexo Único desta Resolução, cujas Provas Escritas, Didáticas e de Títulos foram realizadas entre agosto de 2022 e dezembro de 2024.

Art. 2º. O setor Estudos do Direito, código 133, foi suspenso no dia 09/10/2022, em atendimento à ordem judicial exarada nos autos do Processo 0637146-18.2022.8.06.0000 e teve suas atividades retomadas em 11/09/2024, após decisão exarada no processo autuado perante o TJCE-Nº 027830940.2022.8.06.0001.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2025. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº1398/2025-CD/FUNECE DE 11 DE ABRIL DE 2025

Relação dos nomes dos candidatos contendo as Notas Finais e Classificação Geral do Setor Estudos do Direito (Código 133) do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento do Cargo de Professor Assistente do quadro de Magistério Superior da FUNECE. Notas finais e classificação do setor de código 133 do Concurso Público para Professor Assistente da FUNECE, após recursos.

FECISC – Setor: 133-Estudos do Direito – Vagas Ampla: 1

PORTARIA SECULT Nº113/2025 - (PORTARIA CGE nº 218/2018, §4º do art. 7º) A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018; da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações; da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 (com redação atualizada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023); da Portaria CGE nº 218/2018, especialmente para fins de atendimento às determinações contidas no inciso V e §4º do seu art. 7º e, no que couber; as disposições do X EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES 2015 - LINGUAGEM MÚSICA, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal e o Gestor do instrumento abaixo listado formalizado, que se encontra em processo de prestação de contas, ficando nomeado como Fiscal o Sr. JOSÉ CRISLLÂNIO SILVA VIANA , matrícula nº 3000915-0 e, como Gestora, a Sra. RAQUEL SANTOS HONÓRIO , matrícula nº 3000939-8. Nº DO TERMO CONVENENTE Nº SACC TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº233/2016 JOSÉ ROBSON MAIA DE ALMEIDA 1001105

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº04/2025 NUP: 27001.000789/2025-10 - PRÉ-RESERVA: 1367126000

CONTRATANTE: RAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DA CULTURA, CNPJ Nº 07.954.555/0001-11, COM ENDEREÇO DA SEDE R MAJOR FACUNDO, 500, JOSE BONIFACIO, FORTALEZA, CE Inscrição Estadual Nº 69328102 ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA ANEXO II REPRESENTANTE LEGAL: LUISA CELA DE ARRUDA COELHO CPF Nº .170.153-*. CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE . CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 ENDEREÇO RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA-CE. Inscrição Estadual Nº 06.105848-3 REPRESENTANTE LEGAL: ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER CPF Nº .032.153-. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado à LEGISLAÇÃO APLICÁVEL do serviço de energia elétrica, compreendendo os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e os PROCEDIMENTOS DE REDE, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este CONTRATO e no que couber à Lei 14.133/21,. Quaisquer modificações supervenientes na referida LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, que venham a repercutir neste CONTRATO, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica. OBJETO: Este CONTRATO tem por objeto estabelecer as condições de compra de energia elétrica* para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. VALOR GLOBAL: R$ 4.136.754,01 (Quatro milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Descrita no ANEXO II deste contrato. VIGÊNCIA: Este CONTRATO vigorará a partir de sua assinatura, pelo prazo descrito de 12 (doze) meses. FORO: Fica eleito o foro da sede da CONTRATANTE para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 26 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Eloá da Silveira Santander

EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO Luísa Cela de Arruda Coelho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº236/2025 NUP: 27001.001665/2025-43 - PRÉ-RESERVA: 1362343000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA, E ECILA PEDROSO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Rafael Cordeiro Felismino, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADO(A): ECILA PEDROSO , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº *.310.388-, residente e domiciliado(a) em, São Paulo/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta nas disposições do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, na Inexigibilidade de Licitação declarada no âmbito do processo Administrativo NUP nº 27001.002487/2024-97, com fundamento no art. 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021; no art. 9º, § 3º, inciso III da Lei Federal nº 14.903/2024; no art. 57, § 8º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022 e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcri-