DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025
161
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024 SACC 1314093 IG 1370840000 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024 - AESP|CE; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ- CNPJ nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: AV PRESIDENTE COSTA E SILVA 1251, MONDUBIM; IV - CONTRATADA: a WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ nº07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, n.º 185 CEP 80.050-420– Bairro:Cristo Rei ; VI - FUNDAMENTAÇÃO:Art. 107, da Lei federal nº 14.133/2021, Processo administrativo nº 10041.001147/2025-51 e Cláusula 4.1 do instrumento contratual; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO de PRAZO e VALOR do Contrato original nº 03/2024; IX VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 03 de maio de 2025 e término em 03 de maio de 2026.; XI - DA IG:1370840000; XII - DATA: 25 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Representante Legal do Contratante e Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada. XIV - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.19 6.20569.03.339033.1.5009100000.0
Indira Filha de Gandhi
COORDENADORA ASJUR, RESPONDENDO
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/2025 - AESP CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: ESTRATÉGIA ESPORTES LTDA – CNPJ N.º46.165.404/0001-36; OBJETO: prestação dos serviços de organização realização de corrida da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP, conforme especificações contidas no Termo de Referência, tudo de acordo com o NUP 10041.000192/2025-98; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 007/2025 - AESP (SACC 1367331) será de 6 (seis) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 57.625,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta da classificação funcional programática:10100008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto – Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Guilherme Alfenas Nunes - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 25 de abril de 2025.
Indira Filha de Gandhi COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
SECRETARIA DO TRABALHO
RESOLUÇÃO CET Nº45/2025
O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, instituído pela Lei nº 16.877, 10 de maio de 2019, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Emprego – SINE; Considerando a Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para abertura, fechamento e mudança de endereços das unidades de atendimento da Rede SINE; Considerando, a deliberação preliminar promovida pela Coordenação do Trabalho e Renda, da Secretaria Estadual do Trabalho com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, que analisou os citados critérios objetivos para que as unidades selecionadas previamente fossem submetidas a este conselho; Considerando, que as unidades que tenham sido, preliminarmente aprovadas, sejam submetidas ao crivo deste conselho, o rol nominativo das mesmas possa integrar o protocolo direcionado ao MTE a fim de regularização das discrepâncias de endereço. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a mudança de endereço das 10 unidades relacionadas em anexo, conforme solicitado pela Secretaria do Trabalho. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 23 de abril de 2025.
Raimundo Feitosa Carvalho Gomes
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO - CET
ANEXO I
Relação das Unidades do SINE/CE com alteração de endereço aprovado. Resolução 45/2025
| UNIDADES | ENDEREÇO ANTERIOR | COORDENADAS |
ENDEREÇO ATUAL | COORDENADAS |
|---|---|---|---|---|
| SINE MATRIZ FORTALEZA/CE | Av. Universidade, 2596 - | -3.73946182512537 5, | Rua Rufino de Alencar, 134 - | -3.72416451716208 4, |
| Benfica - CEP: 60.020-180 | -38.5379853903792 8 | Centro - CEP: 60.060-145 | -38.5223009576728 | |
| SINE PARANGABA/CE | Av. João Pessoa, 6239 - | -3.76483198825587 , | Rua Germano Franck, 300 - | -3.77535635284266 04, |
| Parangaba - CEP: 60.435-682 | -38.5585556325969 56 | Parangaba - CEP: 60.740-020 | -38.5619441846543 86 | |
| SINE ALDEOTA/CE | Av. Santos Dumont, 5015 - | -3.73958766443559 96, | Av. Washington Soares, 85 - Edson | 3.75523256010860 2, |
| Aldeota - CEP: 60.150-162 | -38.4864371325972 74 | Queiroz CEP: 60.811-341 | -38.4903806134908 | |
| Rua Jornalista Tomaz Coelho, 602 | -3.83215998952402 4, | Rua Jornalista Tomaz Coelho, 408 | -3.83172114569436 7, | |
| SINE MESSEJANA/CE | - Messejana - CEP: 60.840-045 |
-38.5012789191028 1 |
- Messejana - CEP: 60.842-020 |
-38.5005803576727 9 |
| SINE HORIZONTE/CE | Av. Presidente Castelo Branco, | -4.09988886176939 7, | Rua Francisco Tavares de Oliveira, | -4.10710090770799 9, |
| 4591 - Centro - CEP: 62.880-000 | -38.4947378247639 3 | 190 - Centro - CEP: 62.880-000 | -38.4905361106218 96 | |
| SINE ITAPIPOCA/CE | Av. Monsenhor Tabosa, 2989 | -3.48377569830434 5, | Avenida Anastácio Braga nº 911 | -3.49971567520765 4, |
| - Centro - CEP: 62.540-000 | -39.5667675902700 54 | - Centro - CEP: 62.500-040 | -39.5839911179691 1 | |
| Rua Paula Aragão, 659 - | -3.68490729647277 2, | Rua Coronel José Silvestre, 201 | -3.68499772986735 3, | |
| SINE SOBRAL/CE | Centro - CEP: 62.011-970 |
-40.3464012037622 5 | - Centro - CEP: 62.011-120 | -40.3536375196359 24 |
| Rua São Pedro, 309 - Centro | -7.20185608806870 3, | Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, | -7.19427907444559 9, | |
| SINE JUAZEIRO DO NORTE/CE | - CEP: 63.010-010 | -39.3171400460555 1 | nº 120 – Centro - CEP: 63.010-015 | -39.3155760413917 15 |
| Rua Coronel Alexanzito, 1476 | -4.57099711178911 2, | Rua Coronel Alexanzito, 447 - | -4.56232059862417 8, | |
| SINE ARACATI/CE | - Centro - CEP: 62.800-000 |
-37.7749670172482 8 |
Centro - CEP: 62.800-000 |
-37.7715480891280 8 |
| Ú/ | Rua Coronel Zezé, 1216 - | -5.17500885236607 5, | Rua Dom Pedro II, 1194 - | -5.18172397563912 05, |
| SINE CRATESCE | Centro - CEP: 63.700-000 | -40.6686554172426 6 | Centro - CEP: 63.700-139 | -40.6700102117266 2 |
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 05/2025
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA . OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Vigilância dos equipamentos turísticos ENCETUR e Farol do Mucuripe.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e demais dispositivos deste diploma legal aplicáveis à contratação em referência, o Decreto Estadual nº 35.341/2023, e demais elementos constantes no processo administrativo NUP: 36001.000313/2025-61. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de abril de 2025, ou até que se celebre novo contrato decorrendo de procedimento licitatório visando a obtenção dos serviços objeto da Dispensa de Licitação nº 04/2025, o que ocorrer primeiro.. VALOR GLOBAL: R$ 863.548,92 (oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695 .281.20988.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques e Rinalda Maria Freitas Ferreira Paulo César Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº27/2025 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: NOTORIUM PLAY CURSOS E CONGRESSOS ON LINE LTDA . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “EXPO DIREITO 2025” . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 20 a 25 de maio de 2025. VALOR: R$ 251.252,00 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), Allan Christyan Sousa de Almeida (Autorizatário).
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
Paulo Cesar Franco de Castro