DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

240

ORD.

POSTO

NOME

1 2° TENENTE ANTONIO WAGNER PINHEIRO AVELINO

MATRÍCULA 108.873-1-3

Em Fortaleza - CE, ao(s) 15 de maio de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0002/2025

PROCESSO Nº10021.009101/2024-37 - Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Contratar através da modalidade Inexigibilidade de licitação, a empresa, Companhia Energética do Ceará, para Prestação dos Serviços de fornecimento de energia elétrica Horasazonal Azul nas instalações do Centro Integrado Multifuncional – CIM, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário a contratação de empresa especializada, Companhia Energética do Ceará, para garantir nas instalações do Centro Integrado Multifuncional - CIM a prestação de forma contínua e ininterrupta, dos serviços de fornecimento de energia elétrica Horasazonal Azul. Para fins de atendimento a Legislação vigente, a empresa Companhia Energética do Ceará, CNPJ n.º 07.047.251/0001- 70, apresentou: Atestado de exclusividade; documentação de habilitação, atendendo todas as condições de regularidade jurídico fiscal e regularidade trabalhista estabelecidas na Lei nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1155 10100004.06.122.421.20144.15.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No “caput” do Art. 74 § I da Lei nº. 14.133/2021 de 30 de dezembro de 2023. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ , CNPJ n.º 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WAGNER ALVES MAIA - CEL QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE - MAT. 100.899-1-3. RATIFICAÇÃO: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE - MAT. 097.545-1-2. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254 ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: FRANCISCO LUÍS DE CARVALHO RODRIGUES

NUP: 10021.002635/2024-32

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria Nº0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao CORONEL BM RR FRANCISCO LUÍS DE CARVALHO RODRIGUES , Matrícula Funcional nº082.639-1-4, a dívida no valor de R$ 75.455,88 ( Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito centavos ), referente aos cálculos de indenização da licença especial não gozadas no período de 06 meses, referente ao decênio de 1986 a 1996, convertido em pecúnia, tendo como base no último salário em atividade no cargo de TENENTE CORONEL BM (fevereiro/2020), em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.2 0781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de abril de 2024. José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº134/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ao servidor ANTÔNIO GAROFALO JÚNIOR , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula nº300.050-1-5, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Sobral – CE, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza – CE, nos dias 05 a 09 de maio de 2025, com a finalidade de Participar Do Curso de Operador de Drone, concedendo-lhe quatro diárias e meia , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 837,01 (oitocentos e trinta e sete reais e um centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2707/2025 – IG 1378499

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº2023_001_2707; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A .; V - ENDEREÇO: Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº2455, bairro Imbiribeira, CEP: 51150-001, Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento a cláusula quinta do contrato nº2023_001_2707 e com fulcro no art. 40, inciso XI, da Lei Federal nº8.666/93. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo ao contrato nº2023_001_2707 com o intuito de haver o reajuste econômico-financeiro , alusivo ao serviço de locação mensal de veículos automotores, 4x4, a diesel, sem motorista, sem combustível, por quilometragem livre, com socorro e reboque 24 horas, serviços de manutenção, substituição de peças, equipados com todos os itens exigidos pelo CONTRAN, sem nenhum acréscimo financeiro, destinados a utilização da Perícia Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos Regionais. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato terá acréscimo de R$ 92.145,60 (Noventa e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente a 4,50% do valor atual do contrato, referente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, totalizando o valor global de R$ 2.137.125,60 (Dois milhões, cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanecem inalterados as demais cláusulas constantes no contrato nº2023_001_2707; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo nº2023_001_2707, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 13/05/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e José Nilson Rodrigues de Carvalho Filho – Representante Legal da Contratada.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2024_002_0306 – IG 1379767

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº2024_002_0306; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: MARK FARDAMENTOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua 12, nº477, bairro Jereissati II, município: Maracanaú/CE, CEP: 61.900-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº2024_002_0306, regido pela Lei Federal nº8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo aditivo a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do contrato nº2024_002_0306 referente a aquisição de material médico hospitalar – avental, para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL/PEFOCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato e na proposta da CONTRATADA. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Aditivo trata-se da segunda parcela do contrato da Ata, permanecendo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá a vigência iniciada no dia 15 de junho de 2025 até 14 de junho de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo nº2024_002_0306, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII – DATA: 19/05/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – u Perito Geral Adjunto da PEFOCE e Ítalo Bruno de Freitas Peixoto – Representante Legal da Contratada. Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI