DOE 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº096 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025

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contratada: Lúcia Maria Simões Pereira – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0213/2025 em 10 de março de 2025 e OFÍCIO Nº 037/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ em 07 de abril de 2025. OCORRÊNCIA: em razão do não pagamento dos VALES-ALIMENTAÇÃO, CESTAS BÁSICAS e VALES-TRANSPORTE referentes ao mês de MARÇO/2025, no prazo estipulado contratualmente aos colaboradores, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.146/152 do processo administrativo NUP n°19001.083630/2025-96. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 10 de março de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do PARECER Nº217/2025/SEFAZ/ASJUR, decidiu pela aplicação da penalidade de advertência e multa no valor de R$ 32.821,18 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e um reais e dezoito centavos) nos termos do art. 87, I e II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº093/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de liberação de suprimento de fundos a servidor público para atendimento de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de setembro de 1973, e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, RESOLVE: Art. 1º - AUTORIZAR a entrega, mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora ESTER DE OLIVEIRA LIMA , matrícula nº 3000020X, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta classificação 08100001.04.122.421.20136.339039.1.500.9100000.0.2.01-05759, acrescido da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à conta da classificação 08100001.04.122.421.20136.339030.1.500.9100000.0.2.01-03673, de acordo com os arts. 120 e 123, inciso I da Lei Estadual nº 9.809/1973, 68 da Lei nº 4.320/1964 e Portaria Normativa MF nº 1.344 de 31 de outubro de 2023. Parágrafo único - A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da sua aplicação. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de maio de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº096/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP: 08001.001420/2025-71, RESOLVE: Art.1º INSTITUIR a Comissão de Análise dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, com a finalidade de verificar a documentação de habilitação, bem como as propostas de preços da Concorrência Eletrônica nº 20250001 – SEINFRA/CTO, referente a licitação do tipo menor preço, para contratação de empresa especializada para implantação do VLT (veículo leve sobre trilhos) Ramal Aeroporto – Castelão. Art.2º – A Comissão será composta pelos SERVIDORES** Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 30015517, Alexandre Carlos de Abreu Camilo, matrícula nº 00533 e José Weudes Beserra Filho, matrícula nº 00551, sob a presidência do primeiro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 22 de maio de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1123/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.059172/2025-29, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº906/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Crato, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/04/2025 a 30/04/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1123/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1127/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.059180/2025-75, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº1108/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Itapipoca, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/04/2025 a 30/04/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1127/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1145/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.060238/2025-23 Resolve conceder ao servidor JORGE LUIZ AIRES PEDROSA** , ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes,