DOE 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº096 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025 53

INTENÇÃO DE GASTO: 1380098.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO REFERENTE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO CONTRATADO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza Ce; IV - CONTRATADA: CONSORCIO OBRAS CEARA-JMV-CCS-SAMFER ; V - ENDEREÇO: Rua CEL JOÃO CARNEIRO, 172, bairro de Fátima,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 89, §2º e 136, inciso III DA LEI 14.133/2021 C/C SÚMULA 473 DO STF E ENUNCIADO CGE 09 E 10; VII - FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: correção da qualificação dos representantes legais do CONSORCIO OBRAS CEARA-JMV-CCS-SAMFER, informados no NUP 08012.005611/2024-01 como segue: ONDE SE LÊ: QUALIFICAÇÃO: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, inscrita no CNPJ n° 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza – Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente adjunto, Sr. MARCELO SOUZA PINHEIRO, brasileiro, administrador, inscrito no CPF nº301.017.113-64, domiciliado e residente em Fortaleza, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de FORTALEZA, na Rua CEL JOÃO CARNEIRO, 172, bairro de Fátima, CEP 60.040-560, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.246.560/0001- 05, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representado por MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA, (Brasileiro), solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº: 321.607.673-20, Eng. Civil CREA/CE 9339/D, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza – CE, CNPJ nº 22.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 96002349293 e do CPF n° 424.082.963-15 residente e domiciliado nesta Capital, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. LEIA-SE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, inscrita no CNPJ n° 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza – Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, Sr. WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF sob nº 315.483.263-72 com matrícula de nº 30004736, domiciliado e residente em Fortaleza, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSORCIO OBRAS CEARA-JMV-CCS-SAMFER, pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de FORTALEZA, na Rua CEL JOÃO CARNEIRO, 172, bairro de Fátima, CEP 60.040-560, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.456.523/0001-64, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representado pelos seguientes representantes legais: 1) da empresa JMV o SR. MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA, (Brasileiro), solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº: 321.607.673-20, Eng. Civil CREA/CE 9339/D, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 2) da empresa CCS o SR. PAULO ROBERTO ALEXANDRINO BEZERRA FILHO (Brasileiro), casado em comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 18/10/1984, CPF: 009.048.323-50, RG: 99029077213 – SSP/CE residente e domiciliado em Fortaleza/CE e 3) da empresa SAMFER o SR. SAMUEL MELO GUILHERME, (Brasileiro), solteiro, maior, empresário, nascido em 10/04/1986, CPF: 962.333.703-53, RG: 2002002195191 – SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza – CE, CNPJ nº 22.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 96002349293 e do CPF n° 424.082.963-15 residente e domiciliado nesta Capital, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteraçao; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza-CE, 19 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR-Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS-SUPERINTENDENTE, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA - REPRESENTANTE DA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA; PAULO ROBERTO ALEXANDRINO BEZERRA FILHO - REPRESENTANTE DA CCS CONSTRUÇÕES LTDA; SAMUEL MELO GUILHERME - REPRESENTANTE DA SAMFER EMPREEMDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº198/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.001022/2025-26

CREDOR: BRUNO MANTOVANNI ALCÂNTARA BARROSO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 717/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face do ex-servidor BRUNO MANTOVANNI ALCÂNTARA BARROSO, relativo às gratificações de operação radar, publicadas posterior a sua exoneração. VALOR: R$ 1.703,00 (mil setecentos e três reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1 .7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS