DOE 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº096 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025

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COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 018/METROFOR/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: ARAÚJO FEITOSA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA . OBJETO: Aquisição de fardamentos e calçados de segurança , itens 01 a 13, nas condições e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$305.766,80 (trezentos e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Funcional Programática: 08100004. 26.783.313.20827.03.339045.1.500.9100000.0.3.01 Dotação – 10589. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio 2025. SIGNATÁRIOS: Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Laysa Lorena de Araújo Feitosa Maciel pela ARAÚJO FEITOSA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTÚARIO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 019/METROFOR/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: FARIAS & CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA . OBJETO: Aquisição de fardamentos e calçados de segurança , itens 14 e 15, nas condições e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da sua celebração. VALOR GLOBAL: R$52.857,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.1.500.91000 00.0.3.01. Dotação – 10589. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio 2025. SIGNATÁRIOS: Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Maria Silvania Farias Carvalho pela FARIAS & CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025

PROCESSO Nº: 08022.001472 / 2025-08 OBJETO: Contratação do fornecimento de energia elétrica destinada às unidades consumidoras do METROFOR; JUSTIFICATIVA: A contratação se fundamenta na natureza essencial e contínua do serviço, cuja interrupção poderia acarretar prejuízos significativos à operação metroferroviária. Ainda a matéria relativa à energia elétrica é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, cabendo-lhe também a exploração exclusiva dos serviços e instalações de energia elétrica, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o art. 21, inciso XII, alínea “b”, da mesma Carta Magna. No Estado do Ceará, a distribuição de energia elétrica é realizada, em regime de monopólio, pela empresa ENEL Ceará, concessionária autorizada pela União para esse fim; VALOR GLOBAL: R$ 4.155.253,10 ( quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, DOTAÇÃO: (10589), Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.1.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso X, da Lei Federal nº 13.303/16 c/c o Art. 106, inciso II, §2º, inciso VIII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da METROFOR; CONTRATADA: ENEL CEARÁ ; DISPENSA: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson Garcia e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº46/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo nominados para compor a Comissão para Revisão dos Dados no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI: Maik dos Santos Barbosa – Coordenador/COAFI - matrícula de nº 30000471; Hildanara Pereira de Lima - Orientadora de Célula/CEFIN - matrícula de nº 30000994 e Paula Érica Rodrigues Pimentel - Orientadora de Célula/CELAD - matrícula de nº 30001389. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de maio de 2025.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registra-se e publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº44/2024

PROCESSO Nº09392457/2021

DEVEDOR(A): SAMOEL ANDRADE PESSOA FILHO – CNPJ/CPF: 007.172.123-19; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Samoel Andrade Pessoa Filho– Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202109279 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 3.000,00 em 29/09/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Desmatar a corte raso, uma área de 2,1 hectares de florestas ou demais formações nativas, sem autorização da autoridade competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 3 IIº e 24,§III do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 31/10/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 3.850,47; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 10X – R$ 385,04; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,88) - R$ 387,92. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 20 de maio de 2025. Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

*** *** * TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº27/2025 PROCESSO Nº12053945/2022**

DEVEDOR(A): MUNICÍPIO DE MILHÃ – CNPJ/CPF: 06.741.565/0001-06; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Wilk Rafael Pinheiro – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº20211029367 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 4.800,00 em 29/12/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 29/08/2020 a 29/08/2021. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso N° 431/2019 - SPU da Licença: 07220825/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 07/05/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 11.273,19; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 05X – R$ 2.254,63; Valor das