DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

164 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

SIGNATÁRIO:

Waldemir Catanho de Sena Junior - SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº201/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.015706/2023-43

CREDOR: MARIA VALDELICE AZEVEDO MEDEIROS ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 399/2025 DIJUR/NUPAD-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MARIA VALDELICE AZEVEDO MEDEIROS, referente a Gratificação de Titulação e Incentivo Profissional, concedida através da portaria n.º 1180/2024 DOE/CE 22/05/2024 a partir de 24/10/2023, com amparo na Lei n.º 15.952, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 1º da Lei n° 17.862, de 30/12/2021, e da Lei Complementar Estadual nº 329/2024, de 13/06/2024, no importe de R$ 1.746,26 (mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CORRIGENDA TERMO DE ADITAMENTO Nº01 AO CONTRATO 029/2024 CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 090, ano XVII Serie 3, página 97, do dia 16 de maio de 2025, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 029/CEGAS/2024. Onde se lê : Nº DO DOCUMENTO 030/CEGAS/2024 Leia-se : Nº DO DOCUMENTO 029/CEGAS/2024 Fortaleza (CE), 20 de maio de 2025.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual n° 15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE: TORNAR PÚBLICO O EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO , nos moldes do §2º do Art. 16 da Lei Estadual nº 12.781/1997, alterada pela Lei Estadual nº 18.833/2023 c/c o Art. 37 da Constituição Federal, conforme documentação carreada ao Processo Administrativo NUP 57001.001013/2025-70, visando a celebração de Contrato de Gestão com o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ – IAC , objetivando a escorreita execução do Programa Agente Jovem Ambiental – AJA e do Programa Auxílio Catador – PAC, restou atestado nos autos que, considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante, em instrumentos anteriores com idêntico objeto, resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional do IAC, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Programa de Trabalho. Destaco ainda que o IAC, qualificado pelo Decreto Estadual nº 26.811, de 30 de outubro de 2002, com as finalidades readequadas pelo do Decreto n° 29.320, de 12 de junho de 2008, desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, desta parceria. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 20 de maio de 2025. Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2025 – SEMA/MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

PROCESSO Nº57001.000767/2025-11

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento o disposto na Lei 14.133, de 2021. OBJETO: celebração de parceria para a EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO LOCAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA , no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante– CE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar