DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06951768/2017, RESOLVE CONCEDER nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor VICENTE ANTONIO VIEIRA , CPF 119.626.233-00, exercente da função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0854471-9, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/10/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002 /2024

I - ESPÉCIE: Acréscimo contratual; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo de acréscimo de 15% do valor original do contrato nº 002/2024, cujo objeto é serviços de contratação de plataforma em nuvem para gerenciamento de uma solução de digitalização, gestão de documentos e processos, compreendendo o provimento de recursos em nuvem, serviços técnicos especializados de gestão e manutenção de documentos, arquivos e processos, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 487.084,50 (quatrocentos e oitenta e sete mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas; XII - DATA: 13 de Maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Francisco Antonio Martins Barbosa.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO ADITIVO Nº DO DOCUMENTO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 003/2023 - COHAB CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº003/2023 , em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, nº de registro no MTE Nº CE00086/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. VALOR GLOBAL: o valor global passou para R$ 3.079.812,48 (três milhões setenta e nove mil oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), em vista do acréscimo de R$: 150.242,16 (centro e cinqüenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 46200006.16.122. 421.20201.03.339037.1.5009100000.0- 46200006.16.122.421.20201.03.339037.1.5011200070.1-46200006.16.122.421.20201.03.339034.1.5011200070.146200006.16.122.421.20201.03.339037.1.5011200070.1 DATA DA ASSINATURA: 07 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e Francisco Evandro Lima Pereira, Repres. Legal da Central de Terceirização de Serviços Ltda.

Valeska Oliveira Sousa ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº234/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os(as) SERVIDORES (AS) Marília Sório de Oliveira, Regina Ângela Sales Praciano, Maria Dagmar de Andrade Soares; e os(as) TERCEIRIZADOS (AS) Tais Lemos de Sá, Ariane Andrade Sampaio e Amália Maria dos Reis Maia, para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão Institucional de Monitoramento e Avaliação responsável pelas parcerias firmadas por esta Secretaria da Proteção Social com recursos do Fundo Mais Infância Ceará - FMIC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de maio de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº235/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Breno Rodrigues Pinto, Francisco das Chagas Brandão Melo, Adriana Ferreira de Sousa e Danilo Lima Catunda, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão** para revisão dos dados lançados no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI, no âmbito desta Secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº237/2025.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ CONSULTIVO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO CEARÁ – CPDI, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº31.264, DE 31 DE JULHO DE 2013.

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro 2018; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.355, de 16 de março de 2023; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.264, de 31 de julho de 2013 e alterações; CONSIDERANDO o que dispõe do Regimento Interno do Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil no Ceará - CPDI; CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos integrantes do CPDI; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de parcerias voltadas às políticas de desenvolvimento infantil; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece a nomeação dos seguintes membros, para compor o Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Intersetorial – CPDI: I – Jade Afonso Romero (Presidente/Titular) e Maria Dagmar de Andrade Soares (Suplente), representando a Secretaria da Proteção Social – SPS; II – Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti (Vice-Presidente/Titular) e Silvana de Matos Brito Simões (Suplente), representando a Secretaria da Proteção Social – SPS; III – Waldemar Augusto da Silva Cardoso Pereira (Titular) e Anderson Tavares de Freitas (Suplente), representando a Secretaria das Cidades – SCidades; IV – Francisca Maura Isidório (Titular) e Maria Helena Rodrigues Campelo (Suplente), representando a Secretaria da Cultura – Secult; V – Viviany Maria Mota Machado (Titular) e Eveline Nogueira Augusto (Suplente), representando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA;