DOE 22/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº094 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO N°02/2025

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: CONSÓRCIO J.T/CAMPOS OLIVEIRA INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP OBJETO: O objeto do presente instrumento é a execução da obra de SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEMA - SEMACE NO CAMBEBA, EM FORTALEZA - CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n°20240001 - SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deve ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 10.533.052,40 (dez milhões, quinhentos e trinta e três mil, cinquenta dois reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.421.10117.03.449051.1.5009100000.0, 57200001.18.122.421.10117.03.449051.1.7531200070.1 e 57200001.18.122.421.10117.03.449 051.2.7531200070.1 DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - Superintendente da Semace – Contratante, OSNY COELHO DE OLIVEIRA - Representante do Consórcio J.T./CAMPOS OLIVEIRA - Contratada e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendente da SOP - Interveniente Técnica.

Roberta Ferreira Lopes COORDENADORA EM SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA C.I Nº000053/2025/SEMACE/SUPER

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA-SEM Nº032/2025 - A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, nos termos do art. 51, VIII, da Lei nº 16.710/2018, e da Portaria-SEM nº. 06/2025, publicada no DOE de 12 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO o inciso IV, alínea b, da Cláusula 3.1, do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Estado do Ceará, através da Casa Civil, e a Secretaria das Mulheres (SEM), que figura como beneficiária, para os contratos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará (PreVio), nos termos das disposições constantes no processo NUP 62000.000747/2025-81, RESOLVE REDEFINIR a SERVIDORA , fiscal do Contrato nº. 212/2024 (processo NUP 30001.004171/2024-44), cuja contratada é a Vertical Promoções e Eventos LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa para serviço de organização e execução de capacitação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres do PreVio; o qual passará a ser a senhora Dayane Martins Sales Lima, CPF 029.862.473-77, matrícula 3000020-X, Orientadora da Célula de Saúde e Cuidados da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº. 091, fls. 52 a 55, Série 3 | Ano XVII | Fortaleza, 19 de maio de 2025, referente à Portaria nº. 29/SEM, de 15 de maio de 2025, que convoca a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - 5ª CEPM e publica o Regimento Interno da 5ª CEPM: Onde se lê : Art. 29 O número de representantes por região foi definido garantindo, inicialmente, um número mínimo de 3 representantes por município, sendo 2 sociedade civil e 1 governo. As vagas restantes foram distribuídas com base em um critério combinado, que considera: I - O número de municípios da região, conforme divisão das regiões de planejamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; II - O número de mulheres participantes na Conferência Municipal. Leia-se : Art. 29 O número de representantes por região foi definido, garantindo, inicialmente, um número mínimo de 3 representantes, sendo 2 da sociedade civil e 1 do governo. As vagas restantes foram distribuídas com base em um critério combinado, que considera: I - O número de municípios da região, conforme divisão das regiões de planejamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; II - O número de mulheres participantes na Conferência Regional. Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA 0018/2025 SEPA/CE O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, XVI da Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e o art. 93, III da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento dos prazos no âmbito da Secretaria da Proteção Animal – SEPA/CE; CONSIDERANDO as férias regulamentares do servidor Francisco Robson da Silva Juvenal, matrícula 3000016-1, ocupante do cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação e Gestor de Compras, no período de 05/05/2025 a 03/06/2025; CONSIDERANDO a importância de não haver interrupção ou prejuízo no fluxo dos trabalhos e nos prazos processuais e administrativos da Secretaria da Proteção Animal – SEPA/CE durante o referido período; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora VALDIANE CEZAR DO NASCIMENTO , matrícula 3000014-5, ocupante do cargo de Orientadora da Célula de Gestão Administrativa, para substituir o servidor Francisco Robson da Silva Juvenal, matrícula 3000016-1, ocupante do cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação e Gestor de Compras, durante o seu período de férias. Art. 2º A substituição de que trata o artigo anterior ocorrerá no período de 05/05/2025 a 03/06/2025, correspondente ao período de gozo de férias do titular. Art. 3º Durante o período de substituição, a servidora designada responderá integralmente pelas atribuições do cargo do titular, sem prejuízo das suas próprias funções. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05/05/2025. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de maio de 2025.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0019/2025/SEPA/CE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 70000.000269/2025-38

DESIGNA OS MEMBROS DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 E 003/2024 DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL. O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023. CONSIDERANDO as atribuições da Equipe de Fiscalização e Monitoramento previstas nos editais de Chamamento Público nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024 da Secretaria Estadual da Proteção Animal. CONSIDERANDO que a Equipe de Fiscalização e Monitoramento deverá ser composta por, no mínimo: 01 (um) Colaborador da Área Financeira, 01 (um) Fiscal e 01 (um) Gestor do Instrumento, que realizarão o acompanhamento mensal da execução das ações RESOLVE: