DOE 22/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº094 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025

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com base nos artigos 74 e 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por finalidade ajustar o instrumento convocatório, com replanilhamento de procedimentos e inclusão de prestadores municipais no processo de credenciamento, a fim garantir a ampliação da cobertura assistencial, permitindo o remanejamento de recursos financeiros inicialmente previstos para os procedimentos não ofertados, de modo a assegurar a aplicação eficiente dos recursos públicos e o atendimento às reais necessidades da população cearense. A medida visa ainda a melhor adequação do edital às condições do mercado e às diretrizes do planejamento estadual de saúde, contribuindo para a redução das desigualdades de acesso e melhoria da efetividade dos serviços especializados.

1.2. Altera-se a redação do item 4.3. do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025, bem como o replanilhamento dos procedimentos contemplados no edital, conforme ANEXO I deste termo.

1.2.1. Com a alterar da redação do item 4.3. do Edital, a redação do citado item passa para seguinte forma:

“4.3. O prestador poderá apresentar proposta para os blocos de procedimentos que melhor atenderem à sua capacidade técnica e operacional, não havendo exigência mínima de blocos a serem contemplados”.

1.3. Pelo presente termo aditivo, ficam incluídos os seguintes subitens 1.2. e 1.3. com a seguinte redação:

“1.1(…)

1.2. Poderão, também, participar do presente chamamento público as unidades de saúde da rede municipal, as quais terão preferência sobre os demais participantes, o que se formalizará mediante a celebração de convênio com o respectivo município.

1.3. Nos termos da Lei nº 18.337, de 04 de abril de 2023, os municípios que queiram participar do Chamamento Público nº 04/2025 deverão apresentar requerimento acompanhado da documentação exigida para a celebração de convênio com o estado do Ceará, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, no que couber.”

1. DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam ratificados os demais itens e condições do EDITAL ora aditado, no que não conflitarem com o presente TERMO ADITIVO, que àquele se integra, formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito e assim produzir seus devidos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I