DOE 22/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº094 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025

113

Nº DO PROCESSO: 24001.033782/2025-88 EXTRATO 9º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº024/2020

I - ESPÉCIE: DOC:Nº71/2025 - 9º Termo Aditivo ao Convênio nº024/2020, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, e, do outro, o MUNICÍPIO DE PACOTI/CE ;; II - OBJETO: prorrogar o Convênio nº024/2020 , que tem por finalidade o apoio financeiro objetivando o repasse de recursos a realização das ações na área da saúde do Município de Pacoti-CE, referente ao projeto MAPP-4379. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando no dia 16 de maio de 2025 e findando em 16 de maio de 2026.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO; ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; V - DATA E ASSINANTES: 13/05/2025 - ÍCARO TAVARES BORGES E Marcos Venicios Norjosa Gonzaga.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

Nº DO PROCESSO: 24001.032135/2025-59 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº128/2022

I - ESPÉCIE: DOC-Nº74/2025 5º Termo Aditivo ao Convênio nº128/2022, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE ; II - OBJETO: a prorrogação , por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, do Convênio 128/2022 que tem como objeto repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do município de Altaneira/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando no dia 20 de junho de 2025 e findando em 20 de junho de 2026.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. E, por estarem acordes, lavrou-se este termo que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas.; V - DATA E ASSINANTES: 14.05.2025 Icaro Tavares Borges e Ana Kesia de Alcântara Soares. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

Nº DO PROCESSO: 24001.012314/2025-70 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº06/2025

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM . OBJETO: f ormalizar parceria visando a prestação de serviços ambulatoriais especializados eletivo s, denominados Ofertas de Cuidados Integrados, previstos na Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde - PNAES instituída pela Portaria nº1.604/GM/MS, de 18 de outubro de 2023 e no Programa Nacional de Expansão do Acesso e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Mais Acesso a Especialistas/ PMAE, instituído pela Portaria nº3.492/GM/MS, de 08 de abril de 2024, estabelecendo o seu papel e integração na rede de saúde regional, garantindo o acesso e atenção integral à saúde à população dos Municípios de abrangência, de acordo com o Plano de Ação Regional e Planejamento Regional Integrado, conforme o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição - MAPP nº2449012026 PMAE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº178/2018; no Decreto nº32.811 de 28/09/2018, e suas alterações; na Portaria GM/MS nº3.492, de 08 de abril de 2024; na Lei nº11.107/2005, de 06 de abril de 2005; no Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007; na Portaria SAES/MS nº1640/2024, de 07 de maio de 2024, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza - Ce VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 2.007.300,00 VALOR: dois milhões, sete mil e trezentos reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420 0844.10.302.171.20340.05.337041.1.6009200000.0. DATA DA ASSINATURA: 07.05.2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Francisco Aníbal Oliveira de Arruda Coelho Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 24001.012312/2025-81 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº07/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: 0,00; CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC . OBJETO: formalizar parceria visando a prestação de serviços ambulatoriais especializados eletivos , denominados Ofertas de Cuidados Integrados, previstos na Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde - PNAES instituída pela Portaria nº1.604/GM/MS, de 18 de outubro de 2023 e no Programa Nacional de Expansão do Acesso e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Mais Acesso a Especialistas/PMAE, instituído pela Portaria nº3.492/GM/MS, de 08 de abril de 2024, estabelecendo o seu papel e integração na rede de saúde regional, garantindo o acesso e atenção integral à saúde à população dos Municípios de abrangência, de acordo com o Plano de Ação Regional e Planejamento Regional Integrado, conforme o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição - MAPP nº2449012026 PMAE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021; na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes; Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº178/2018; no Decreto nº32.811 de 28/09/2018, e suas alterações; na Portaria GM/MS nº3.492, de 08 de abril de 2024; na Lei nº11.107/2005, de 06 de abril de 2005; no Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007; na Portaria SAES/MS nº1640/2024, de 07 de maio de 2024, e demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 2.602.600,00 VALOR: R$ 2.602.600,00 (dois milhões, seiscentos e dois mil e seiscentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200854.10.302.171.20340.01.337041.1.6009200000.0. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e José Libório Leite Neto.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira CORDENADORIA JURIDICA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº01/2025 (24001.013707/2025-09)

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde e prevê a participação complementar aos serviços de saúde; CONSIDERANDO os princípios norteadores do direito administrativo, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público – Credenciamento nº 01/2025, publicado em 06 de março de 2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na realização de cirurgias eletivas em oftalmologia; CONSIDERANDO que 21 (vinte e uma) instituições apresentaram solicitação de credenciamento, nos termos estabelecidos no edital; CONSIDERANDO a análise atualizada das demandas assistenciais no âmbito da oftalmologia no Estado do Ceará, com destaque para o aumento significativo da procura por procedimentos constantes do Bloco 04 do edital, o que evidencia a necessidade de acréscimo nos quantitativos previstos para esse bloco, com o objetivo de garantir maior resolutividade e celeridade no atendimento aos usuários do SUS; CONSIDERANDO que os ajustes pretendidos podem ser realizados mediante remanejamento interno entre os procedimentos do próprio Bloco 04, bem como pela realocação de parte dos quantitativos de outros blocos com menor demanda no atual cenário assistencial, sem prejuízo à integralidade da cobertura ofertada; CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a melhor alocação dos recursos públicos, de acordo com a demanda real da população e a capacidade instalada dos prestadores credenciados, respeitando os princípios da eficiência, economicidade e interesse público; CONSIDERANDO o contexto de execução do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, instituído pela Lei Estadual nº 18.311, de 17 de fevereiro de 2023, e alterado pela Lei nº 18.337, de 4 de abril de 2023, verifica-se a necessidade de incluir no edital a possibilidade de participação de unidades de saúde da rede municipal do Estado do Ceará. A legislação vigente autoriza e estimula a atuação cooperada entre os entes federativos, especialmente no tocante à utilização da capacidade instalada das unidades municipais para fortalecer o atendimento à população e garantir a efetividade do plano; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar a atratividade e a viabilidade de participação de prestadores no certame, respeitando o princípio da ampla concorrência e da eficiência, propõe-se a alteração do item 4.3. do Edital, com a supressão da exigência de que o prestador atenda, no mínimo, a três blocos de procedimentos listados no item 3.4, passando a ser facultado aos interessados apresentar proposta conforme sua capacidade técnica e operacional; O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025, cujo objetivo é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, a fim de que possam ser cadastradas para efeitos de credenciamento de pessoas jurídicas que atuarão mediante regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, de acordo com suas necessidades, em caráter complementar, para atuarem junto à Secretaria Estadual da Saúde, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital, com fundamento no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal,