DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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Art. 2º Fica concedida a Gratificação Especial de Apoio Institucional, na forma e valores previstos, respectivamente, no § 6, do art. 2°, e Anexo II, da Lei Complementar n.º 209, de 20 de dezembro de 2019, e art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 01 de abril de 2022, às servidoras da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicadas:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

DECRETO Nº36.644 , de 23 de maio de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 419.986.638,44 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG para aquisição de detectores de metais destinados ao 2º Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento dos serviços de gerenciamento e supervisão das obras da Linha Leste, aquisição de equipamentos e softwares de Tecnologia da Informação e Aquisição de peças sobressalentes e ferramentas de corte para Tuneladoras da Linha Leste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para construção da regional do DETRAN/CE nos municípios de Icó e Campos Sales e para Registro de veículos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para estruturação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública, atendimento de despesas com prestação de contas e para atender despesas com equipamentos para a área de inteligência; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE para aquisição de botas destinadas aos motociclistas do RAIO; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS para atender à demanda de locação de veículos da AESP, aquisição de equipamentos para o Biopsicossocial e aquisição de insumos para a Pefoce; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE para realização de concurso público; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECEPGE para restituição referente à correção de pagamento indevido; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ para pagamento do contrato celebrado com a empresa cebraspe, organizadora do concurso público do Ministério Público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP para pagamento de serviços de telefonia e para execução da construção da unidade de regime semiaberto em Itaitinga - UPECT ITAITINGA II; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, para contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), aquisição de munições calibre 12 e para execução da construção da unidade de regime semiaberto em Itaitinga - UPECT ITAITINGA II; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para melhoria da infraestrutura da Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para execução de atividades agrícolas no Estado do Ceará, realização de feiras municipais, programa de distribuição de sementes e fortalecimento da unidade de desenvolvimento sustentável de Quixeramobim; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para aquisição de gêneros alimentícios destinados aos alunos da rede pública estadual, construção de centros de educação infantil e reforma de escolas de ensino profissionalizante; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais dos agentes comunitários de saúde, despesas com cooperativas, repasses à Policlínica de Sobral, pagamento de despesas de pessoal na rede assistencial, gestão estratégica das ações de vigilância em saúde e para atender despesas com Termo de Ajuste Sanitário - TAS - COGIB; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para pagamento de despesas de contas públicas dos equipamentos culturais, ajustes orçamentários para contratos de gestão e apoio a instituições centenárias do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para pagamento de material de perfuração de poços; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atender as necessidades da coordenadoria de apoio a políticas Publicas da Casa Civil, contrapartida de contrato de empréstimo, atender necessidades da Coordenadoria de publicidade, necessidades da coordenadoria de eventos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para ampliar o acesso à informação e serviços por meio da rede de fibra óptica do Cinturão Digital do Ceará e aquisição de material permanente; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para apoio a ações da educação superior; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para atender á despesas com os bolsistas, em conformidade com o plano de trabalho do convênio nº 02/2025 da Secretaria Municipal de Educação - SME/Arenas; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para apoio financeiro à inovação empresarial pela modalidade de subvenção econômica e devolução do saldo remanescente do convênio com a Cagece; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para manutenção dos serviços administrativos, publicação de estudos e pesquisas na área de resíduos sólidos, realização de serviços técnicos na área de meio ambiente e apoio à criação e desenvolvimento de modelos de negócios inovadores; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para pagamento das ações de promoção e marketing turístico; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para atendimento de pedidos de repasses a fundos (FEC E FUNPECE) até o final de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para implantação de equipamentos de esporte e lazer; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para execução de Trabalho Técnico Social no Residencial Cidade Jardim Módulo III e fortalecimento do modelo de gestão do Sisar; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de despesas com capacitação, folha, material de consumo, serviços diversos e aquisição de equipamentos para doação aos CRAS, além de manutenção predial de unidades do ABC e Pagamento com Cartão Alimentação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS para complemento para concessão de ajuda de custo mensal aos jovens/adolescentes participantes do novas trilhas junto ao programa de oportunidades e cidadania do sistema estadual do atendimento socioeducativo – POC, que tem como finalidade promover o acompanhamento de adolescentes/jovens após cumprimento de medida socioeducativa; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para capacitação e monitoramento das ações de implementação do Sistema Único de Assistência Social e cofinanciamento de nove Centros Pop situados em diversos municípios e cartão mais infância Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART para pagamento de indenizações a artesãos pela aquisição de peças artesanais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ – FEMIC para apoio ao desenvolvimento da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para apoio à formalização de empresas e manutenção dos serviços administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para realização de estudos técnicos, consultas públicas e aquisição de quadriciclos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para aquisição de material permanente referente a repasses do Ministério do Trabalho e Emprego para ações do SINE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA para implantação do sistema de estatísticas de pesca; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para manutenção da Casa da Mulher Cearense e aquisição e instalação de material permanente; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA IGUALDADE