DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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RACIAL – SEIR para ajuste orçamentário destinado ao atendimento das necessidades da pasta; DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral de Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Fundo Mais Infância Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente Mudança do Clima, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria da Igualdade Racial, no valor total de R$ 419.986.638,44 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO